Lei Nº4677 de 28/08/2023
"Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recursos orçamentários, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), consignados no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 10697/2023 - Promove transposição de recursos orçamentários, de uma categoria de programação para outra, no valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), consignados no Orçamento vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover transposição de recursos orçamentários, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), para reforço da seguinte dotação consignada no Orçamento vigente:
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 22400 Fundo Municipal de Transporte e Trânsito
Subunidade: 22400.001 Fundo Municipal de Transporte e Trânsito
Proj/Ativ: 2.22400.001.26.453.0014.1071 Subsídio Transporte Coletivo Municipal
Fonte: 15000000000 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.3.60.45.00 Subvenções Econômicas 3.600.000,00
TOTAL DO ACRESCIMO 3.600.000,00
Art. 2º Os recursos para a cobertura da presente transposição decorrerão da realocação parcial/total das dotações a seguir discriminadas:
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 21800 Secretaria Municipal de Segurança e Convivência Cidadã
Subunidade: 21800.003 Depto de Segurança Municipal
Proj/Ativ: 2.21800.003.06.125.0016.2230 Manutenção da Guarda Municipal
Fonte: 15000000000 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.1.90.11.00 Venc e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 218.000,00
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 28000 Encargos Gerais do Município
Subunidade: 28000.001 Encargos Gerais do Município
Proj/Ativ: 2.28000.001.99.999.9999.0001 Reserva de Contingência
Fonte: 15000000000 IDUSO: P
Cat. Econ.: 9.9.99.99.00 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 1.395.000,00
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 28000 Encargos Gerais do Município
Subunidade: 28000.003 Recursos Supervisionados pela SMF
Proj/Ativ: 2.28000.003.28.844.0000.0022 Financiamento Fonplata
Fonte: 15000000000 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.2.90.21.00 Juros Sobre a Dívida por Contrato 845.000,00
3.2.90.22.00 Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato 542.000,00
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 28000 Encargos Gerais do Município
Subunidade: 28000.004 Recursos Supervisionados pela SMA
Proj/Ativ: 2.28000.004.28.846.0000.0015 Benefício Pessoal Aposentado e Pensionista
Fonte: 15000000000 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.1.90.01.00 Aposent do RPPS, Reserva Remunerada e Reforma 600.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO 3.600.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 28 de agosto de 2023.
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover transposição de recursos orçamentários, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), para reforço da seguinte dotação consignada no Orçamento vigente:
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 22400 Fundo Municipal de Transporte e Trânsito
Subunidade: 22400.001 Fundo Municipal de Transporte e Trânsito
Proj/Ativ: 2.22400.001.26.453.0014.1071 Subsídio Transporte Coletivo Municipal
Fonte: 15000000000 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.3.60.45.00 Subvenções Econômicas 3.600.000,00
TOTAL DO ACRESCIMO 3.600.000,00
Art. 2º Os recursos para a cobertura da presente transposição decorrerão da realocação parcial/total das dotações a seguir discriminadas:
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 21800 Secretaria Municipal de Segurança e Convivência Cidadã
Subunidade: 21800.003 Depto de Segurança Municipal
Proj/Ativ: 2.21800.003.06.125.0016.2230 Manutenção da Guarda Municipal
Fonte: 15000000000 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.1.90.11.00 Venc e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 218.000,00
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 28000 Encargos Gerais do Município
Subunidade: 28000.001 Encargos Gerais do Município
Proj/Ativ: 2.28000.001.99.999.9999.0001 Reserva de Contingência
Fonte: 15000000000 IDUSO: P
Cat. Econ.: 9.9.99.99.00 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 1.395.000,00
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 28000 Encargos Gerais do Município
Subunidade: 28000.003 Recursos Supervisionados pela SMF
Proj/Ativ: 2.28000.003.28.844.0000.0022 Financiamento Fonplata
Fonte: 15000000000 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.2.90.21.00 Juros Sobre a Dívida por Contrato 845.000,00
3.2.90.22.00 Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato 542.000,00
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 28000 Encargos Gerais do Município
Subunidade: 28000.004 Recursos Supervisionados pela SMA
Proj/Ativ: 2.28000.004.28.846.0000.0015 Benefício Pessoal Aposentado e Pensionista
Fonte: 15000000000 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.1.90.01.00 Aposent do RPPS, Reserva Remunerada e Reforma 600.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO 3.600.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 28 de agosto de 2023.
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga