Lei Nº1595 de 23/04/1998
"Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 3.871,73 (três mil, oitocentos e setenta e um reais e setenta e três centavos) para atendimento ao Convênio nº 239, de 23 de dezembro de 1997, firmado com a Secretaria do Trabalho, de Assistência Social, da Criança e do Adolescente.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a aplicar, no mercado financeiro, os saldos dos recursos provenientes do Convênio nº 239/97, enquanto não utilizados ou repassados.
Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial, decorrerão da liberação prevista pelo Convênio 239/97 e dos recursos auferidos na aplicação financeira, na forma prevista no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 23 de Abril de 1998.
Francisco Carlos Chico Ferramenta Delfino
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 3.871,73 (três mil, oitocentos e setenta e um reais e setenta e três centavos) para atendimento ao Convênio nº 239, de 23 de dezembro de 1997, firmado com a Secretaria do Trabalho, de Assistência Social, da Criança e do Adolescente.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a aplicar, no mercado financeiro, os saldos dos recursos provenientes do Convênio nº 239/97, enquanto não utilizados ou repassados.
Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial, decorrerão da liberação prevista pelo Convênio 239/97 e dos recursos auferidos na aplicação financeira, na forma prevista no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 23 de Abril de 1998.
Francisco Carlos Chico Ferramenta Delfino
PREFEITO MUNICIPAL