O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal de Ipatinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o CONSAÚDE - Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião do Vale do Aço.

Art. 2º - A entidade de que trata o artigo anterior tem por finalidade:

I - representar o conjunto dos municípios que o integram, em assuntos de interesse comum, no âmbito de seu objeto, perante quaisquer outras entidades, especialmente perante as demais esferas constitucionais do governo;

II - planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas a promover e acelerar o desenvolvimento sócio-econômico da região compreendida no território dos municípios consorciados, na medida em que se interfira nos fatores condicionantes e determinantes da saúde;

III - planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas a promover a saúde dos habitantes da região e implantar os serviços afins.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 13 de Maio de 1.998.

Francisco Carlos Chico Ferramenta Delfino
PREFEITO MUNICIPAL