O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.102.123,78 (um milhão, cento e dois mil, cento e vinte e três reais e setenta e oito centavos), destinados a custear transferência de recursos para manutenção do FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO, criado pela Lei Municipal nº 1.563, de 30 de dezembro de 1997.

Art. 2º - Os recursos para abertura do presente Crédito decorrerão de anulação total ou parcial das seguintes dotações:

Órgão: 1300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE
Unidade: 1304 - Departamento de Transporte e Trânsito
Atividade: 1304-1377021.2120 - Fundo Municipal de Transporte e Trânsito
3120.00 - Material de Consumo .... R$ 100.040,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos ............................................. R$ 461.009,58
Soma ............................. R$ 561.049,58

Atividade: 1304-1691573.2118 - planejamento, Coordenação de Trânsito e Transporte Público
3111.00 - Pessoal Civil ......... R$ 181.330,07
3113.00 - Obrigações Patronais .. R$ 31.809,39
3120.00 - Material de Consumo ... R$ 7.180,00
3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais.... ................................. R$ 17.136,16
3132.00 - Outros Serviços e Encargos........... ................................. R$ 39.210,00
4120.00 - Equipamentos e Material Permanente... ................................. R$ 2.050,00
Soma ............................ R$ 278.715,62
Atividade: 1304-1691573.2119 - Manutenção dos Serviços de
Sinalização 3120.00 - Material de Consumo ... R$ 157.635,00
3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais..... ................................. R$ 14.370,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos .......... ................................. R$ 25.940,00
4110.00 - Obras e Instalações ... R$ 2.311,30
4120.00 - Equipamentos e Material Permanente... ................................. R$ 42.380,00
Soma ............................ R$ 262.358,58
TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES ....... R$1.102.123,78

Art. 3º - Fica criado p Plano de Aplicação de Recursos do FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO, para ocorrer com as despesas no exercício corrente, na seguinte forma:

I - PLANO DE APLICAÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
Órgão: 30.00 - FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
Unidade: 30.01 - Gabinete do Gerente
Função: 16 - TRASNPORTE
Programa: 91 - TRANSPORTE URBANO
Subprograma:573 - Controle e Segurança de Tráfego Urbano
Atividade: 4.601 - Planejamento, Coordenação de Tr6Ansito e Transporte Urbano
3111.00 - Pessoal Civil .......... R$ 300.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais ... R$ 55.437,00
3120.00 - Material de Consumo .... R$ 27.180,00
3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais ....................................... R$ 28.696,78
3132.00 - Outros Serviços e Encargos.............................................. R$ 39.210,00
4120.00 - Equipamentos e Material Permanente ..................................... R$ 52.050,00
Soma ............................. R$ 502.573,78
TOTAL GERAL DO PLANO DE APLICAÇÃO. r$1.102.123,78

§ Único - A fonte dos recursos destinados ao Plano de aplicação do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito é a transferência prevista no artigo 1º desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 21 de julho de 1998.

Francisco Carlos Chico Ferramenta Delfino
PREFEITO MUNICIPAL