O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Plano Plurianual do Município de Ipatinga para o período de 1999 a 2001, constituído pelos anexos desta lei, será executado nos termos da lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e de cada orçamento anual.

Art. 2º - O Plano Plurianual foi elaborado observando as seguintes diretrizes de governo:

I - promover a Modernização Administrativa da Prefeitura Municipal de Ipatinga, com o objetivo de melhorar a gestão dos recursos públicos;

II - melhorar as condições de vida da população mais carente;

III - estimular o desenvolvimento sócio-econômico do Município;

IV - garantir a melhoria da qualidade do ensino público e a formação plena dos cidadãos;

V - aprimorar a prestação de serviços urbanos e desenvolver ações permanentes na área de meio ambiente;

VI - garantir serviços de saúde com qualidade;

VII - viabilizar projetos de urbanização e conservação dos equipamentos públicos.

Art. 3º - O Poder Executivo está autorizando a introduzir modificações no presente Plano Plurianual no que diz respeito aos objetivos às ações e às metas programadas para o período por ele abrangido.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 14 de dezembro de 1998.

Francisco Carlos CHICO FERRAMENTA Delfino
PREFEITO MUNICIPAL