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Brasão da Câmara Municipal de Ipatinga

Decreto Nº10965 de 26/02/2024


"Acresce dispositivo ao Decreto Municipal nº 9.921, de 29 de dezembro de 2021, que estabelece o Calendário Fiscal do Município de Ipatinga, para o exercício de 2022, e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O art. 9º do Decreto Municipal nº 9.921, de 29 de dezembro de 2021 - que "Estabelece o Calendário Fiscal do Município de Ipatinga, para o exercício de 2022 , e dá outras providências, passa a viger acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:

"Art.9º (...)

Parágrafo único. A revogação prevista no caput deste artigo não se aplica ao contribuinte que tenha cumprido o requisito estabelecido no § 1º do artigo 4º deste Decreto.".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 26 de fevereiro de 2024.

GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga

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