Lei Nº1736 de 30/12/1999
"Desafeta área pública, autoriza alienação de imóvel e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada de sua destinação pública a área de 317, 18m2 (trezentos e dezessete metros e dezoito centímentros quadrados), destinada a via pública, situada na Quadra 140 do Bairro Iguaçu, identificada no Desenho U-2957.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, em investidura, ao proprietário dos lotes 04 (quatro) a 09 (nove) da Quadra 140 (cento e quarenta) do Bairro Iguaçu, a área de 317,18 m2 (trezentos e dezessete metros e dezoito centímetros quadrados) de que trata o artigo anterior.
Parágrafo único - A forma do pagamento da área alienada por investidura é a seguinte:
I - transferência de domínio para o Município de Ipatinga das áreas "2" e "3" identificadas no Desenho U-2957, medindo respectivamente 8,4m2 (oito metros quarenta centímetros quadrados) e 14,50m2 (quatorze metros e cinquenta centímentros quadrados), avaliados em R$ 2.519,00 (dois mil, quinhentos e dezenove reais).
II - pagamento, em espécie, no valor de R$ 32.370,80 (trinta e dois mil, trezentos e setenta reais e oitenta centavos) no ato da lavratura da escritura.
Art. 3º - A alienação de que trata esta Lei tem por finalidade a abertura das Ruas Calcedônia e Águas Marinhas, no Bairro Iguaçu.
Art. 4º - As despesas com a lavratura da escritura das áreas correrão por conta do proprietário dos lotes 04 (quatro) a 09 (nove) da quadra 140 (cento e quarenta).
Art. 5º - Integram esta Lei os Laudos de Avaliação das áreas de que tratam os artigos 1º e 2º e o Desenho U-2957.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 30 de dezembro de 1999.
Francisco Carlos Chico Ferramenta Delfino
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada de sua destinação pública a área de 317, 18m2 (trezentos e dezessete metros e dezoito centímentros quadrados), destinada a via pública, situada na Quadra 140 do Bairro Iguaçu, identificada no Desenho U-2957.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, em investidura, ao proprietário dos lotes 04 (quatro) a 09 (nove) da Quadra 140 (cento e quarenta) do Bairro Iguaçu, a área de 317,18 m2 (trezentos e dezessete metros e dezoito centímetros quadrados) de que trata o artigo anterior.
Parágrafo único - A forma do pagamento da área alienada por investidura é a seguinte:
I - transferência de domínio para o Município de Ipatinga das áreas "2" e "3" identificadas no Desenho U-2957, medindo respectivamente 8,4m2 (oito metros quarenta centímetros quadrados) e 14,50m2 (quatorze metros e cinquenta centímentros quadrados), avaliados em R$ 2.519,00 (dois mil, quinhentos e dezenove reais).
II - pagamento, em espécie, no valor de R$ 32.370,80 (trinta e dois mil, trezentos e setenta reais e oitenta centavos) no ato da lavratura da escritura.
Art. 3º - A alienação de que trata esta Lei tem por finalidade a abertura das Ruas Calcedônia e Águas Marinhas, no Bairro Iguaçu.
Art. 4º - As despesas com a lavratura da escritura das áreas correrão por conta do proprietário dos lotes 04 (quatro) a 09 (nove) da quadra 140 (cento e quarenta).
Art. 5º - Integram esta Lei os Laudos de Avaliação das áreas de que tratam os artigos 1º e 2º e o Desenho U-2957.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 30 de dezembro de 1999.
Francisco Carlos Chico Ferramenta Delfino
PREFEITO MUNICIPAL