Lei Nº4877 de 16/05/2024
"Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 3.676.741,00 (três milhões e seiscentos e setenta e seis mil e setecentos e quarenta e um reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 11066/2024 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 3.676.741,00 (três milhões e seiscentos e setenta e seis mil e setecentos e quarenta e um reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente. (REVOGADO)
DECRETO Nº 11073/2024 - Abre crédito adicional suplementar no valor R$ 3.426.741,00 (três milhões, quatrocentos e vinte e seis mil e setecentos e quarenta e um reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 11073/2024 - Abre crédito adicional suplementar no valor R$ 3.426.741,00 (três milhões, quatrocentos e vinte e seis mil e setecentos e quarenta e um reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o valor de R$ 3.676.741,00 (três milhões, seiscentos e setenta e seis mil, setecentos e quarenta e um reais), para reforço das seguintes dotações consignadas no Orçamento vigente:
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade:02.20600 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Subunidade: 02.20600.001 GABINETE DA SMF
Proj/Ativ: 02.20600.001.04.122.0002.2.019 MANUTENÇÃO DA SMF
Fonte: 1.500.000.0000
Nat. Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 8.000,00
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade:02.21100 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
Subunidade: 02.21100.002 DEPTO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
Proj/Ativ: 02.21100.002.15.451.0012.1.011 INFRAESTRUTURA URBANA
Fonte: 1.754.000.0000
Nat. Despesa: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.000.000,00
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade:02.21100 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
Subunidade: 02.21100.005 DEPTO DE MANUTENÇÃO DE OBRAS CIVIS
Proj/Ativ: 02.21100.005.04.122.0012.2.099 MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS E MOBILIÁRIOS PÚBLICOS
Fonte: 1.500.000.0000
Nat. Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 10.741,00
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade:02.21500 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subunidade: 02.21500.001 GABINETE DA SMAS
Proj/Ativ: 02.21500.001.08.122.0002.2.123 MANUTENÇÃO DA SMAS
Fonte: 1.500.000.0000
Nat. Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 58.000,00
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade:02.21800 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E CONVIVÊNCIA CIDADÃ
Subunidade: 02.21800.001 GABINETE DA SESCON
Proj/Ativ: 02.21800.001.04.122.0002.2.139 MANUTENÇÃO DA SESCON
Fonte: 1.500.000.0000
Nat. Despesa: 3.3.90.19.00 AUXÍLIO-FARDAMENTO 250.000,00
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade:02.28000 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Subunidade: 02.28000.002 RECURSOS SUPERVISIONADOS PELA PROGER
Proj/Ativ: 02.28000.002.28.846.0000.0.003 SENTENÇAS JUDICIAIS
Fonte: 1.500.000.0000
Nat. Despesa: 3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 350.000,00
TOTAL DO ACRÉSCIMO: 3.676.741,00
Art. 2º Os recursos para a cobertura do presente crédito adicional decorrerão da anulação parcial/total das dotações a seguir discriminadas, na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade:02.21100 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
Subunidade: 02.21100.002 DEPTO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
Proj/Ativ: 02.21100.002.04.451.0012.1.010 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PREDIOS PÚBLICOS
Fonte: 1.754.000.0000
Nat. Despesa: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.000.000,00
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade:02.21500 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subunidade: 02.21500.001 GABINETE DA SMAS
Proj/Ativ: 02.21500.001.08.122.0002.2.123 MANUTENÇÃO DA SMAS
Fonte: 1.500.000.0000
Nat. Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 68.741,00
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade:02.21800 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E CONVIVÊNCIA CIDADÃ
Subunidade: 02.21800.003 DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL
Proj/Ativ: 02.21800.003.06.125.0016.2.230 MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
Fonte: 1.500.000.0000
Nat. Despesa: 3.3.90.19.00 AUXÍLIO-FARDAMENTO 250.000,00
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade:02.28000 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Subunidade: 02.28000.002 RECURSOS SUPERVISIONADOS PELA PROGER
Proj/Ativ: 02.28000.002.28.846.0000.0.003 SENTENÇAS JUDICIAIS
Fonte: 1.500.000.0000
Nat. Despesa: 4.4.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 350.000,00
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade:02.28000 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Subunidade: 02.28000.003 RECURSOS SUPERVISIONADOS PELA SMF
Proj/Ativ: 02.28000.003.28.843.0000.0.009 PAGAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA - BDMG
Fonte: 1.500.000.0000
Nat. Despesa: 4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 8.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO: 3.676.741,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 16 de maio de 2024.
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o valor de R$ 3.676.741,00 (três milhões, seiscentos e setenta e seis mil, setecentos e quarenta e um reais), para reforço das seguintes dotações consignadas no Orçamento vigente:
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade:02.20600 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Subunidade: 02.20600.001 GABINETE DA SMF
Proj/Ativ: 02.20600.001.04.122.0002.2.019 MANUTENÇÃO DA SMF
Fonte: 1.500.000.0000
Nat. Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 8.000,00
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade:02.21100 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
Subunidade: 02.21100.002 DEPTO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
Proj/Ativ: 02.21100.002.15.451.0012.1.011 INFRAESTRUTURA URBANA
Fonte: 1.754.000.0000
Nat. Despesa: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.000.000,00
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade:02.21100 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
Subunidade: 02.21100.005 DEPTO DE MANUTENÇÃO DE OBRAS CIVIS
Proj/Ativ: 02.21100.005.04.122.0012.2.099 MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS E MOBILIÁRIOS PÚBLICOS
Fonte: 1.500.000.0000
Nat. Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 10.741,00
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade:02.21500 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subunidade: 02.21500.001 GABINETE DA SMAS
Proj/Ativ: 02.21500.001.08.122.0002.2.123 MANUTENÇÃO DA SMAS
Fonte: 1.500.000.0000
Nat. Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 58.000,00
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade:02.21800 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E CONVIVÊNCIA CIDADÃ
Subunidade: 02.21800.001 GABINETE DA SESCON
Proj/Ativ: 02.21800.001.04.122.0002.2.139 MANUTENÇÃO DA SESCON
Fonte: 1.500.000.0000
Nat. Despesa: 3.3.90.19.00 AUXÍLIO-FARDAMENTO 250.000,00
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade:02.28000 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Subunidade: 02.28000.002 RECURSOS SUPERVISIONADOS PELA PROGER
Proj/Ativ: 02.28000.002.28.846.0000.0.003 SENTENÇAS JUDICIAIS
Fonte: 1.500.000.0000
Nat. Despesa: 3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 350.000,00
TOTAL DO ACRÉSCIMO: 3.676.741,00
Art. 2º Os recursos para a cobertura do presente crédito adicional decorrerão da anulação parcial/total das dotações a seguir discriminadas, na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade:02.21100 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
Subunidade: 02.21100.002 DEPTO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
Proj/Ativ: 02.21100.002.04.451.0012.1.010 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PREDIOS PÚBLICOS
Fonte: 1.754.000.0000
Nat. Despesa: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.000.000,00
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade:02.21500 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subunidade: 02.21500.001 GABINETE DA SMAS
Proj/Ativ: 02.21500.001.08.122.0002.2.123 MANUTENÇÃO DA SMAS
Fonte: 1.500.000.0000
Nat. Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 68.741,00
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade:02.21800 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E CONVIVÊNCIA CIDADÃ
Subunidade: 02.21800.003 DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL
Proj/Ativ: 02.21800.003.06.125.0016.2.230 MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
Fonte: 1.500.000.0000
Nat. Despesa: 3.3.90.19.00 AUXÍLIO-FARDAMENTO 250.000,00
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade:02.28000 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Subunidade: 02.28000.002 RECURSOS SUPERVISIONADOS PELA PROGER
Proj/Ativ: 02.28000.002.28.846.0000.0.003 SENTENÇAS JUDICIAIS
Fonte: 1.500.000.0000
Nat. Despesa: 4.4.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 350.000,00
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade:02.28000 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Subunidade: 02.28000.003 RECURSOS SUPERVISIONADOS PELA SMF
Proj/Ativ: 02.28000.003.28.843.0000.0.009 PAGAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA - BDMG
Fonte: 1.500.000.0000
Nat. Despesa: 4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 8.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO: 3.676.741,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 16 de maio de 2024.
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga