Lei Nº4897 de 28/05/2024
"Dispõe sobre a destinação de recursos à Fundação São Francisco Xavier, a título de Auxílios. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos à Fundação São Francisco Xavier, a título de auxílios, no valor de R$ 416.194,00 (quatrocentos e dezesseis mil e cento e noventa e quatro reais), observadas as normas da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2.000, e da Lei Municipal n.º 4.633, de 10 de julho de 2023.
Art. 2º Os recursos a serem repassados à Fundação São Francisco Xavier são decorrentes de recebimentos do Fundo Estadual de Saúde, conforme Resoluções SES/MG nº 9.217 de 07 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 28 de maio de 2024.
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos à Fundação São Francisco Xavier, a título de auxílios, no valor de R$ 416.194,00 (quatrocentos e dezesseis mil e cento e noventa e quatro reais), observadas as normas da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2.000, e da Lei Municipal n.º 4.633, de 10 de julho de 2023.
Art. 2º Os recursos a serem repassados à Fundação São Francisco Xavier são decorrentes de recebimentos do Fundo Estadual de Saúde, conforme Resoluções SES/MG nº 9.217 de 07 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 28 de maio de 2024.
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga