Lei Nº1754 de 02/03/2000
"Altera dispositivos da Lei nº 1.422, de 15 de dezembro de 1995."
DECRETO 7021/2011
LEI Nº 2976/2011 - REVOGAÇÃO
LEI Nº 2976/2011 - REVOGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo da Lei nº 1.422, de 15 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social de Ipatinga - CMASI, órgão consultivo e deliberativo no âmbito de sua competência, de caráter permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Governo e Ação Social.
§ 1º O Conselho Municipal de Assistência Social, no desempenho de suas funções terá o objetivo específico de estudar, incentivar, apresentar sugestões e conclusões para o desenvolvimento, avaliação e controle da política municipal de Assistência Social.
§ 2º Compete à Secretaria Municipal de Governo e Ação Social o apoio administrativo ao CMASI."
Art. 2º - O inciso I do Artigo 3º da Lei nº 1.422, de 15 de dezembro de 1995 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
I - doze representantes do Governo Municipal, com a seguinte representatividade:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas;
g) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
h) 05 (cinco) representantes da Secretaria Municipal de Governo e Ação Social."
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, 02 de Março de 2000.
Francisco Carlos Chico Ferramenta Delfino
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo da Lei nº 1.422, de 15 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social de Ipatinga - CMASI, órgão consultivo e deliberativo no âmbito de sua competência, de caráter permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Governo e Ação Social.
§ 1º O Conselho Municipal de Assistência Social, no desempenho de suas funções terá o objetivo específico de estudar, incentivar, apresentar sugestões e conclusões para o desenvolvimento, avaliação e controle da política municipal de Assistência Social.
§ 2º Compete à Secretaria Municipal de Governo e Ação Social o apoio administrativo ao CMASI."
Art. 2º - O inciso I do Artigo 3º da Lei nº 1.422, de 15 de dezembro de 1995 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
I - doze representantes do Governo Municipal, com a seguinte representatividade:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas;
g) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
h) 05 (cinco) representantes da Secretaria Municipal de Governo e Ação Social."
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, 02 de Março de 2000.
Francisco Carlos Chico Ferramenta Delfino
PREFEITO MUNICIPAL