O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - As pessoas idosas terão atendimento prioritário em toda rede municipal de saúde.

§ 1º - Entende-se por atendimento prioritário a não obrigatoriedade das pessoas protegidas por esta lei de aguardarem em filas.

§ 2º - Entende-se por pessoa idosa aquela que comprovar idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Art. 2º - As repartições públicas municipais afixarão em local visível placa indicativa de orientação ao público, referente ao atendimento prioritário.

Art. 3º - Os critérios para comprovação da idade prevista no artigo 1º desta lei far-se-ão através de apresentação de Carteira de Identidade ou qualquer outro documento equivalente.

Art. 4º - O Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 21 de dezembro de 2000.

Francisco Carlos Chico Ferramenta Delfino
PREFEITO MUNICIPAL