O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os estabelecimentos que industrializam ou comercializam, no Município de Ipatinga, alimentos transgênicos, resultantes de Organismos Geneticamente Modificados - OGM, ficam obrigados a identificar esses produtos e a fazer constar em seu rótulo, em destaque, de forma a propiciar a fácil leitura no ato da compra, a seguinte frase: "ALIMENTO GENETICAMENTE MODIFICADO".

Art. 2º - Se o alimento geneticamente modificado for vendido a granel, no local onde este estiver exposto à venda, deverá constar a frase a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º - Será apreendido pelo órgão competente do município o produto geneticamente modificado comercializado em desacordo com o disposto nesta Lei.

Parágrafo único - VETADO

Art. 4º - Os estabelecimentos a que se referem os artigos 1º e 2º terão o prazo de 60 (sessenta) dias para adequarem seus produtos ao disposto nesta Lei.

Art. 5º - VETADO

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 15 de março de 2001.

Francisco Carlos Chico Ferramenta Delfino
PREFEITO MUNICIPAL