Lei Nº1891 de 12/12/2001
"Dispõe sobre a sinalização horizontal nos locais em que estão instalados os radares fixos e móveis."
ADIN Nº 272.656-0- DECLARADA INCONSTITUCIONAL
Lei publicada através de afixação no hall da Câmara Municipal.
Vide Lei nº 1.829/2001; 1.850/2001; 1.902/2001; 1.903/2001
Vide assuntos correlatos Lei nº 1.889/2001; 1.892/2001
Vide Decreto Regulamentação nº 4.428/2001
Vide Decreto nº 4.429/2001; 4.430/2001; 4.485/2001
Lei publicada através de afixação no hall da Câmara Municipal.
Vide Lei nº 1.829/2001; 1.850/2001; 1.902/2001; 1.903/2001
Vide assuntos correlatos Lei nº 1.889/2001; 1.892/2001
Vide Decreto Regulamentação nº 4.428/2001
Vide Decreto nº 4.429/2001; 4.430/2001; 4.485/2001
ADIN Nº 272.656-0- DECLARADA INCONSTITUCIONAL
Lei publicada através de afixação no hall da Câmara Municipal.
Vide Lei nº 1.829/2001; 1.850/2001; 1.902/2001; 1.903/2001
Vide assuntos correlatos Lei nº 1.889/2001; 1.892/2001
Vide Decreto Regulamentação nº 4.428/2001
Vide Decreto nº 4.429/2001; 4.430/2001; 4.485/2001
Lei publicada através de afixação no hall da Câmara Municipal.
Vide Lei nº 1.829/2001; 1.850/2001; 1.902/2001; 1.903/2001
Vide assuntos correlatos Lei nº 1.889/2001; 1.892/2001
Vide Decreto Regulamentação nº 4.428/2001
Vide Decreto nº 4.429/2001; 4.430/2001; 4.485/2001
O Presidente da Câmara Municipal de Ipatinga, com fundamento no § 9º do artigo 269 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei nº 1.891, de 12 de dezembro de 2001:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Ipatinga obrigado a promover a sinalização horizontal a 50 m (cinquenta metros) antes dos locais onde estão instalados os radares e nos pontos onde serão colocados os radares móveis.
Parágrafo Único - A sinalização de que trata este artigo será feita através de implantação de faixa em cor amarela, pintada na pista de rolamento, abrangendo toda sua largura, com 3 m (três metros) de comprimento, contendo a descrição interna em cor branca "RADAR A 50M", tamanho 3 (três metros) de largura por 1,50 m ( um vírgula cinquenta metros) de comprimento.
Art. 2º - Os recursos para custear as despesas decorrentes da presente lei são os alocados para manutenção do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito, constante no Orçamento Programa de 2001, na atividade "Manter e executar os serviços de sinalização viária do município".
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Ipatinga, 12 de dezembro de 2001.
Adelson Fernandes da Silva
VICE-PRESIDENTE
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Ipatinga obrigado a promover a sinalização horizontal a 50 m (cinquenta metros) antes dos locais onde estão instalados os radares e nos pontos onde serão colocados os radares móveis.
Parágrafo Único - A sinalização de que trata este artigo será feita através de implantação de faixa em cor amarela, pintada na pista de rolamento, abrangendo toda sua largura, com 3 m (três metros) de comprimento, contendo a descrição interna em cor branca "RADAR A 50M", tamanho 3 (três metros) de largura por 1,50 m ( um vírgula cinquenta metros) de comprimento.
Art. 2º - Os recursos para custear as despesas decorrentes da presente lei são os alocados para manutenção do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito, constante no Orçamento Programa de 2001, na atividade "Manter e executar os serviços de sinalização viária do município".
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Ipatinga, 12 de dezembro de 2001.
Adelson Fernandes da Silva
VICE-PRESIDENTE