O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 5.036 de 26 de dezembro de 2024, fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.201.064,69 (oito milhões e duzentos e um mil e sessenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente, a saber:

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 02.21000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS
Subunidade: 02.21000.007 DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO
Proj/Ativ: 02.21000.007.10.302.0004.2.089 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE REGULAÇÃO
Fonte: 1.600.000.0000
Nat. Despesa: 3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 8.200.000,00

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 02.20400 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Subunidade: 02.20400.001 GABINETE DA SECOM
Proj/Ativ: 02.20400.001.04.122.0002.2.013 MANUTENÇÃO DA SECOM
Fonte: 1.500.000.0000
Nat. Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 1.064,69
TOTAL DO ACRÉSCIMO: 8.201.064,69

Art. 2º Os recursos para a cobertura do presente Crédito Adicional decorrerão da anulação parcial/total das dotações a seguir discriminadas, na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 02.21000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS
Subunidade: 02.21000.007 DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO
Proj/Ativ: 02.21000.007.10.302.0004.2.089 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE REGULAÇÃO
Fonte: 1.600.000.0000
Nat. Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 8.200.000,00

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 02.20400 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Subunidade: 02.20400.001 GABINETE DA SECOM
Proj/Ativ: 02.20400.001.04.122.0002.2.013 MANUTENÇÃO DA SECOM
Fonte: 1.500.000.0000
Nat. Despesa: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.064,69
TOTAL DA REDUÇÃO: 8.201.064,69

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 7 de março de 2025.

GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga