Lei Nº5063 de 21/03/2025
"Dispõe sobre a destinação de recursos, a título de Auxílios, para entidades privadas sem fins lucrativos."
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos às Caixas Escolares constantes no Anexo a esta Lei, a título de auxílios, observadas as normas estabelecidas na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei Municipal n.º 4.923, de 2 de julho de 2024.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes no orçamento 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 21 de março de 2025.
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga
ANEXO
Secretaria Municipal de Educação
NOME DA ENTIDADE VALOR
Caixa Escolar Hugo Duarte Coutinho 71.186,70
Caixa Escolar Primeiros Passos 53.939,10
Caixa Escolar Prof. Argentina Vianna Castelo Branco 99.764,10
Caixa Escolar 7 de Outubro 89.380,80
Caixa Escolar Alice Fonseca Magalhães 54.126,90
Caixa Escolar Altina Olivia Gonçalves 76.863,00
Caixa Escolar Arthur da Costa e Silva 67.165,50
Caixa Escolar Artur Bernardes 112.919,70
Caixa Escolar Benvinda Moreira Pacheco 88.214,70
Caixa Escolar Carlos Drumond de Andrade 90.230,40
Caixa Escolar da Escola Municipal Padre Bertollo 78.185,40
Caixa Escolar Deolinda Tavares Lamego 96.808,50
Caixa Escolar Estrelinha Azul 54.273,00
Caixa Escolar Evaldo Fontes 55.869,90
Caixa Escolar Everson Magalhães Lage 92.912,10
Caixa Escolar Game 47.805,60
Caixa Escolar Gente Inocente 54.966,30
Caixa Escolar Gercy Benevenuto 64.775,40
Caixa Escolar Henrique Freitas Badaró 68.212,80
Caixa Escolar Herbert de Souza 61.884,90
Caixa Escolar Hermes de Oliveira Barbosa 40.554,90
Caixa Escolar Jaime Morais Quintão 73.711,50
Caixa Escolar João Amparo Damasceno 91.580,70
Caixa Escolar João Reis de Souza 91.002,00
Caixa Escolar Lucinda Fernandes Madeira 61.180,50
Caixa Escolar Mãe Dolores 49.466,70
Caixa Escolar Márcio Andrade Guerra 85.668,60
Caixa Escolar Maria Rodrigues Barnabé 84.066,00
Caixa Escolar Nelcina Rosa de Jesus 67.277,10
Caixa Escolar Padre Cícero Castro 126.183,00
Caixa Escolar Pato Donald 54.268,50
Caixa Escolar Paulo Freire 61.191,30
Caixa Escolar Professor Mário Casassanta 39.619,80
Caixa Escolar Terezinha Nívia de Oliveira Lopes 65.205,00
Caixa Escolar Vilma de Faria Silva 90.422,10
Caixa Escolar Zélia Duarte Passos 80.750,10
CX Escolar da Escola Municipal Chirlene Cristina Pereira 78.846,00
Caixa Escolar Infância Alegre 45.658,20
Caixa Escolar Barra Alegre 49.828,50
Caixa Escolar CMEI Caravelas 48.739,50
Caixa Escola Padre Efraim Solano Rocha 53.208,90
Caixa Escolar Jardim Santa Clara 55.460,10
Caixa Escolar Parque das Águas 46.790,40
Caixa Escolar Bethânia 57.543,60
Caixa Escolar EMEI Limoeiro 50.355,30
Caixa Escolar Esperança Infantil 43.476,00
Caixa Escolar EMEI Vila Formosa 43.554,90
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos às Caixas Escolares constantes no Anexo a esta Lei, a título de auxílios, observadas as normas estabelecidas na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei Municipal n.º 4.923, de 2 de julho de 2024.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes no orçamento 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 21 de março de 2025.
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga
ANEXO
Secretaria Municipal de Educação
NOME DA ENTIDADE VALOR
Caixa Escolar Hugo Duarte Coutinho 71.186,70
Caixa Escolar Primeiros Passos 53.939,10
Caixa Escolar Prof. Argentina Vianna Castelo Branco 99.764,10
Caixa Escolar 7 de Outubro 89.380,80
Caixa Escolar Alice Fonseca Magalhães 54.126,90
Caixa Escolar Altina Olivia Gonçalves 76.863,00
Caixa Escolar Arthur da Costa e Silva 67.165,50
Caixa Escolar Artur Bernardes 112.919,70
Caixa Escolar Benvinda Moreira Pacheco 88.214,70
Caixa Escolar Carlos Drumond de Andrade 90.230,40
Caixa Escolar da Escola Municipal Padre Bertollo 78.185,40
Caixa Escolar Deolinda Tavares Lamego 96.808,50
Caixa Escolar Estrelinha Azul 54.273,00
Caixa Escolar Evaldo Fontes 55.869,90
Caixa Escolar Everson Magalhães Lage 92.912,10
Caixa Escolar Game 47.805,60
Caixa Escolar Gente Inocente 54.966,30
Caixa Escolar Gercy Benevenuto 64.775,40
Caixa Escolar Henrique Freitas Badaró 68.212,80
Caixa Escolar Herbert de Souza 61.884,90
Caixa Escolar Hermes de Oliveira Barbosa 40.554,90
Caixa Escolar Jaime Morais Quintão 73.711,50
Caixa Escolar João Amparo Damasceno 91.580,70
Caixa Escolar João Reis de Souza 91.002,00
Caixa Escolar Lucinda Fernandes Madeira 61.180,50
Caixa Escolar Mãe Dolores 49.466,70
Caixa Escolar Márcio Andrade Guerra 85.668,60
Caixa Escolar Maria Rodrigues Barnabé 84.066,00
Caixa Escolar Nelcina Rosa de Jesus 67.277,10
Caixa Escolar Padre Cícero Castro 126.183,00
Caixa Escolar Pato Donald 54.268,50
Caixa Escolar Paulo Freire 61.191,30
Caixa Escolar Professor Mário Casassanta 39.619,80
Caixa Escolar Terezinha Nívia de Oliveira Lopes 65.205,00
Caixa Escolar Vilma de Faria Silva 90.422,10
Caixa Escolar Zélia Duarte Passos 80.750,10
CX Escolar da Escola Municipal Chirlene Cristina Pereira 78.846,00
Caixa Escolar Infância Alegre 45.658,20
Caixa Escolar Barra Alegre 49.828,50
Caixa Escolar CMEI Caravelas 48.739,50
Caixa Escola Padre Efraim Solano Rocha 53.208,90
Caixa Escolar Jardim Santa Clara 55.460,10
Caixa Escolar Parque das Águas 46.790,40
Caixa Escolar Bethânia 57.543,60
Caixa Escolar EMEI Limoeiro 50.355,30
Caixa Escolar Esperança Infantil 43.476,00
Caixa Escolar EMEI Vila Formosa 43.554,90