Lei Nº1971 de 24/03/2003
"Desafeta área pública, autoriza alienação de imóvel e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada de sua destinação a área de 1.392,00 m² (um mil trezentos e noventa e dois metros quadrados) que compõe a Rua Santa Rosa, situada no Bairro Cidade Nobre, identificada no Desenho U-3015 anexo.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar a área de 1.392,00 m² (um mil trezentos e noventa e dois metros quadrados) desafetada na forma do artigo anterior, situada no Bairro Cidade Nobre, neste Município.
Parágrafo único. A alienação se fará mediante prévia avaliação e concorrência, na forma da legislação federal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 24 de março de 2003.
Francisco Carlos Chico Ferramenta Delfino
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada de sua destinação a área de 1.392,00 m² (um mil trezentos e noventa e dois metros quadrados) que compõe a Rua Santa Rosa, situada no Bairro Cidade Nobre, identificada no Desenho U-3015 anexo.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar a área de 1.392,00 m² (um mil trezentos e noventa e dois metros quadrados) desafetada na forma do artigo anterior, situada no Bairro Cidade Nobre, neste Município.
Parágrafo único. A alienação se fará mediante prévia avaliação e concorrência, na forma da legislação federal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 24 de março de 2003.
Francisco Carlos Chico Ferramenta Delfino
PREFEITO MUNICIPAL