O Povo do Município de Ipatinga, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover na oficina de propriedade da Prefeitura Municipal, a construção de móveis até o valor de NCr$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil cruzeiros novos), de acordo com seguinte distribuição, destinados exclusivamente aos serviços públicos municipais:

Departamento de Administração 20.000,00
Departamento da Fazenda 5.000,00
Departamento de Contabilidade 2.000,00
Departamento de Educação e Cultura 30.000,00
57.000,00

Art. 2º - A aquisição da matéria prima e materiais destinados à construção de móveis, de que trata o artigo 1º será efetuada mediante concorrência administrativa.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas por dotações próprias constantes do orçamento para o exercício de 1969.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor a partir da data de sua publicação e a sua execução a partir de 1º de Janeiro de 1969.

Prefeitura Municipal de Ipatinga, 8 de Novembro de 1968.

Jamill Selim de Sales
PREFEITO MUNICIPAL

José Ferreira Bicalho
SECRETÁRIO