Decreto Nº2531 de 15/06/1989
"Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel que menciona".
O Prefeito Municipal de Ipatinga, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o artigo 5º, letra "e" e "i", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e demais legislação posterior pertinente,
Decreta:
Art. 1º - Fica declarada a utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, do imóvel de propriedade da USIMINAS MECÂNICA S/A - USIMEC, com 647.000 m², situado no Bairro Veneza, nesta cidade, confrontando-se, ao norte, com o Bairro Planalto/USIMEC, a leste, com o Município de Mesquita, ao sul, com terrenos de propriedade da USIMINAS e Bairro Veneza e, a oeste, com Bairro Veneza, conforme planta descritiva, desenho U-1410, que integra este Decreto.
Art. 2º - A presente declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, destina-se à criação e implantação de centro de abastecimento, e ao atendimento à execução de plano de reurbanização de Ipatinga.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, em 15 de junho de 1989.
Francisco Carlos CHICO FERRAMENTA Delfino
PREFEITO MUNICIPAL
Decreta:
Art. 1º - Fica declarada a utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, do imóvel de propriedade da USIMINAS MECÂNICA S/A - USIMEC, com 647.000 m², situado no Bairro Veneza, nesta cidade, confrontando-se, ao norte, com o Bairro Planalto/USIMEC, a leste, com o Município de Mesquita, ao sul, com terrenos de propriedade da USIMINAS e Bairro Veneza e, a oeste, com Bairro Veneza, conforme planta descritiva, desenho U-1410, que integra este Decreto.
Art. 2º - A presente declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, destina-se à criação e implantação de centro de abastecimento, e ao atendimento à execução de plano de reurbanização de Ipatinga.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, em 15 de junho de 1989.
Francisco Carlos CHICO FERRAMENTA Delfino
PREFEITO MUNICIPAL