Início do conteúdo
Brasão da Câmara Municipal de Ipatinga

Lei Nº216 de 14/05/1969


"Autoriza concessão de auxílio e abre respectivo crédito especial."

A Câmara Municipal de Ipatinga, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao Industrial Esporte Clube, sediado no Bairro de Bom Retiro, desta Cidade, o auxílio de NCr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros novos), destinado ao custeio das despesas com a participação da senhorita Ana Maria Borges, eleita Miss Ipatinga, ao concurso de Miss Minas Gerais a realizar-se no dia 30 de maio do corrente ano.

Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes da execução desta lei, fica aberto o crédito especial de NCr$ 6.000,00.

Art. 3º - Constitui recurso financeiro para fazer face aos compromissos decorrentes da execução desta lei, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 4.320, o proveniente do excesso da arrecadação ou o resultante de operações de créditos autorizados por lei.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Ipatinga, 14 de Maio de 1.969.

Jamill Selim de Sales
Prefeito Municipal

Adílson José de Oliveira
Secretário

Autor(es)

Executivo - Jamill Selim de Salles
Início do rodapé