Lei Nº247 de 20/04/1970
"Dispõe sobre a construção de um galpão de Estrutura Metálica e contém outras providências."
Decreto nº 116/70.
Lei nº 0247/1970 com origem no Projeto nº 331/70 sancionada/promulgada em 20/04/70
Status da Lei: Vigente
AUTOR(ES)
Interventor Federal - Engº Almir Ribeiro Tavares
TEXTO
Lei nº 247/70.
Dispõe sobre a construção de um galpão de Estrutura Metálica e contém outras providências.
O Povo do Município de Ipatinga, por seus representantes na Câmara Municipal decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto à Prefeitura Municipal o crédito especial de NCr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros novos) destinados a ocorrer as despesas de construção, nos termos da lei, de um galpão destinado a garagem e almoxarifado, observado o respectivo projeto.
Art. 2º - Os recursos para ocorrer a essa despesa serão os decorrentes do excesso de arrecadação, ou anulação parcial ou total de verbas orçamentárias ou de operação de crédito, nos termos do respectivo decreto que o Executivo Municipal baixará.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ipatinga, 20 de Abril de 1970.
Engº Almir Ribeiro Tavares
Interventor Federal no Município
OBSERVAÇÕES
Ver Decreto nº 116/70.
Status da Lei: Vigente
AUTOR(ES)
Interventor Federal - Engº Almir Ribeiro Tavares
TEXTO
Lei nº 247/70.
Dispõe sobre a construção de um galpão de Estrutura Metálica e contém outras providências.
O Povo do Município de Ipatinga, por seus representantes na Câmara Municipal decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto à Prefeitura Municipal o crédito especial de NCr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros novos) destinados a ocorrer as despesas de construção, nos termos da lei, de um galpão destinado a garagem e almoxarifado, observado o respectivo projeto.
Art. 2º - Os recursos para ocorrer a essa despesa serão os decorrentes do excesso de arrecadação, ou anulação parcial ou total de verbas orçamentárias ou de operação de crédito, nos termos do respectivo decreto que o Executivo Municipal baixará.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ipatinga, 20 de Abril de 1970.
Engº Almir Ribeiro Tavares
Interventor Federal no Município
OBSERVAÇÕES
Ver Decreto nº 116/70.