Lei Nº249 de 20/04/1970
"Dispõe sobre a aquisição de equipamento mecânico para os serviços da Prefeitura Municipal de Ipatinga."
Decreto nº 118/70.
O Povo do Município de Ipatinga, por seus representantes na Câmara Municipal decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto à Prefeitura Municipal o crédito especial de NCr$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil cruzeiros novos), destinado a aquisição de equipamento mecânico para uso nos serviços da Prefeitura.
Art. 2º - Os recursos para ocorrer a essa despesa serão os decorrentes do excesso de arrecadação, ou anulação parcial ou total de verbas orçamentárias ou de operação de crédito, nos termos do respectivo decreto que o Executivo Municipal baixará.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ipatinga, 20 de Abril de 1970.
Engº Almir Ribeiro Tavares
Interventor Federal no Município de Ipatinga
Art. 1º - Fica aberto à Prefeitura Municipal o crédito especial de NCr$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil cruzeiros novos), destinado a aquisição de equipamento mecânico para uso nos serviços da Prefeitura.
Art. 2º - Os recursos para ocorrer a essa despesa serão os decorrentes do excesso de arrecadação, ou anulação parcial ou total de verbas orçamentárias ou de operação de crédito, nos termos do respectivo decreto que o Executivo Municipal baixará.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ipatinga, 20 de Abril de 1970.
Engº Almir Ribeiro Tavares
Interventor Federal no Município de Ipatinga