Lei Nº270 de 29/10/1970
"Abre Crédito Especial para Extensão de Rede de Iluminação Pública."
Decreto nº 127/70.
O Povo de Ipatinga, por seus representantes junto à Câmara Municipal, aprovou e eu, Interventor Federal no Município de Ipatinga, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto o crédito especial de Cr$ 158.926,29 (cento e cinquenta e oito mil, novecentos e vinte e seis cruzeiros e vinte e nove centavos), destinado a ocorrer as despesas com a instalação de rede de iluminação pública, ligando os bairros do Horto e Cariru, conforme projeto nº DDI P/026/70.
Art. 2º - Para ocorrer às despesas decorrentes desta lei, utilizar-se-ão recursos provenientes do excesso de arrecadação, anulação de verbas ou operações de crédito.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, em Ipatinga, aos 29 de outubro de 1970.
Engº Almir Ribeiro Tavares
Interventor Federal
Art. 1º - Fica aberto o crédito especial de Cr$ 158.926,29 (cento e cinquenta e oito mil, novecentos e vinte e seis cruzeiros e vinte e nove centavos), destinado a ocorrer as despesas com a instalação de rede de iluminação pública, ligando os bairros do Horto e Cariru, conforme projeto nº DDI P/026/70.
Art. 2º - Para ocorrer às despesas decorrentes desta lei, utilizar-se-ão recursos provenientes do excesso de arrecadação, anulação de verbas ou operações de crédito.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, em Ipatinga, aos 29 de outubro de 1970.
Engº Almir Ribeiro Tavares
Interventor Federal