O Povo de Ipatinga, por seus representantes junto à Câmara Municipal, aprovou e eu, Interventor Federal no Município de Ipatinga, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aberto o crédito especial de Cr$ 18.160,00 (dezoito mil cento e sessenta cruzeiros), para fazer face às despesas com o Mobral, conforme convênio com o Mec.

Art. 2º - As despesas mencionadas no artigo anterior estão relacionadas no levantamento feito pela Secretaria do Executivo do Mobral, que é o seguinte:

Pagamento de 64 monitores, durante 4 meses, à razão de Cr$ 60,00.

Por mês 15.360,00
Mobiliário 2.000,00
Material Didático 2.000,00
Transporte 4.800,00
Aluguel de Cômodos 1.000,00
Diversos 500,00
Total 25.660,00
Total cedido pelo MEC 7.500,00
Total que toca à Prefeitura 18.160,00

Art. 3º - Para obtenção dos recursos necessários a abertura do crédito especial, o Executivo poderá anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Engº Almir Ribeiro Tavares
Interventor Federal