Lei Nº303 de 29/04/1971
"Dispõe sobre abertura de Crédito Especial."
Decreto nº 167/71.
O Povo do Município de Ipatinga, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a efetuar o pagamento das seguintes importâncias, num total de Cr$ 82.249,66 (oitenta e dois mil, duzentos e quarenta e nove cruzeiros e sessenta e seis centavos), relativos a despesas efetuadas no exercício de 1970 e não processadas no mesmo exercício, conforme a seguinte relação:
Drogaria e Perfumaria São José
Atendimento a indigentes: Cr$ 3.757,61
Cia Telefônica de Ipatinga
7ª (última) parcela da compra de ações preferenciais: Cr$ 10.000,00
Hospital Márcio Cunha
Atendimento Hospitalar a indigentes no mês de dezembro: Cr$ 19.795,10
Cartório do 3º Ofício
Custos com lavraturas de escrituras para desapropriação Cr$ 886,00
Bolsas de Estudos em 1970
Faculdade de Filosofia da Universidade do Trabalho Cr$ 15.000,00
Coletoria Estadual
Taxa de expediente para certidão de quitação Cr$ 148,80
Walter Lellis
Reparos em máquinas de escritório Cr$ 300,00
Indenizações Trabalhistas Cr$ 13.780,33
João Azevedo
Aluguel do prédio onde funciona o posto médico da prefeitura (dezembro) Cr$ 100,00
Grande Hotel de Ipatinga. Hospedagem
Dr. Galileu Reis em 17 de dezembro Cr$ 44,60
Márcio Andrade Guerra
Combustíveis e Lubrificantes Cr$ 1.436,07
Agipa Ltda - Publicação
Edital de Praça. Aviso a fornecedores Cr$ 360,00
Cemig
Concurso de energia elétrica em dezembro Cr$ 7.410,28
Gratificação para serviços extraordinários
dezembro de 1970 Cr$ 3.435,96
Adicional noturno Cr$ 763,16
Quinquênio Cr$ 37,80
I.N.P.S. - Débito de 1968 a 1960 referente a pagamento ao funcionário José Pereira Daniel
descontado e não recolhido Cr$ 1.304,28
F.G.T.S. - Ex-funcionário no período de 69/70 - José Nicolau da Silva
Serviços Fotográficos sobre obras realizadas Cr$ 2.635,00
Dra. Odila Miguel Ferreira
Atendimento a indigentes Cr$ 205,60
José Rosa - Aluguel de terreno para horta comunitária
junho a dezembro de 1970 Cr$ 70,00
Diário do Rio Doce
Edital do concurso nos dias 25, 26, 27 e 28 de novembro de 1970 Cr$ 177,45
TOTAL Cr$ 82.249,66
(oitenta e dois mil, duzentos e quarenta e nove cruzeiros e sessenta e seis centavos).
Art. 2º - Para ocorrer às despesas aprovadas no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a abrir crédito especial de Cr$ 82.249,66 (oitenta e dois mil, duzentos e quarenta e nove cruzeiros e sessenta e seis centavos).
Art. 3º - Para obtenção dos recursos necessários a abertura do crédito especial de que trata a presente lei, o Executivo poderá anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente, usar o "superávit" apurado em balanço patrimonial do exercício anterior ou usar os recursos provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, em Ipatinga, aos 29 de abril de 1971.
Darcy de Sousa Lima
Prefeito Municipal
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a efetuar o pagamento das seguintes importâncias, num total de Cr$ 82.249,66 (oitenta e dois mil, duzentos e quarenta e nove cruzeiros e sessenta e seis centavos), relativos a despesas efetuadas no exercício de 1970 e não processadas no mesmo exercício, conforme a seguinte relação:
Drogaria e Perfumaria São José
Atendimento a indigentes: Cr$ 3.757,61
Cia Telefônica de Ipatinga
7ª (última) parcela da compra de ações preferenciais: Cr$ 10.000,00
Hospital Márcio Cunha
Atendimento Hospitalar a indigentes no mês de dezembro: Cr$ 19.795,10
Cartório do 3º Ofício
Custos com lavraturas de escrituras para desapropriação Cr$ 886,00
Bolsas de Estudos em 1970
Faculdade de Filosofia da Universidade do Trabalho Cr$ 15.000,00
Coletoria Estadual
Taxa de expediente para certidão de quitação Cr$ 148,80
Walter Lellis
Reparos em máquinas de escritório Cr$ 300,00
Indenizações Trabalhistas Cr$ 13.780,33
João Azevedo
Aluguel do prédio onde funciona o posto médico da prefeitura (dezembro) Cr$ 100,00
Grande Hotel de Ipatinga. Hospedagem
Dr. Galileu Reis em 17 de dezembro Cr$ 44,60
Márcio Andrade Guerra
Combustíveis e Lubrificantes Cr$ 1.436,07
Agipa Ltda - Publicação
Edital de Praça. Aviso a fornecedores Cr$ 360,00
Cemig
Concurso de energia elétrica em dezembro Cr$ 7.410,28
Gratificação para serviços extraordinários
dezembro de 1970 Cr$ 3.435,96
Adicional noturno Cr$ 763,16
Quinquênio Cr$ 37,80
I.N.P.S. - Débito de 1968 a 1960 referente a pagamento ao funcionário José Pereira Daniel
descontado e não recolhido Cr$ 1.304,28
F.G.T.S. - Ex-funcionário no período de 69/70 - José Nicolau da Silva
Serviços Fotográficos sobre obras realizadas Cr$ 2.635,00
Dra. Odila Miguel Ferreira
Atendimento a indigentes Cr$ 205,60
José Rosa - Aluguel de terreno para horta comunitária
junho a dezembro de 1970 Cr$ 70,00
Diário do Rio Doce
Edital do concurso nos dias 25, 26, 27 e 28 de novembro de 1970 Cr$ 177,45
TOTAL Cr$ 82.249,66
(oitenta e dois mil, duzentos e quarenta e nove cruzeiros e sessenta e seis centavos).
Art. 2º - Para ocorrer às despesas aprovadas no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a abrir crédito especial de Cr$ 82.249,66 (oitenta e dois mil, duzentos e quarenta e nove cruzeiros e sessenta e seis centavos).
Art. 3º - Para obtenção dos recursos necessários a abertura do crédito especial de que trata a presente lei, o Executivo poderá anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente, usar o "superávit" apurado em balanço patrimonial do exercício anterior ou usar os recursos provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, em Ipatinga, aos 29 de abril de 1971.
Darcy de Sousa Lima
Prefeito Municipal