Lei Nº347 de 28/12/1971
"Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a Associação de Crédito e Assistência Rural - ACAR."
Não consta gabarito desta lei.
O Povo do Município de Ipatinga, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo a celebrar convênio com a Associação de Crédito e Assistência Rural - ACAR - visando o aumento da produtividade e elevação da rentabilidade das propriedades agrícolas.
Art. 2º - Para a execução dos trabalhos constantes do convênio de que trata o artigo anterior, poderá a Prefeitura contribuir anualmente com as seguintes importâncias:
- 1972 - Cr$ 26.000,00 (vinte e seis mil cruzeiros);
- 1973 - Cr$ 31.000,00 (trinta e um mil cruzeiros);
- 1974 - Cr$ 38.000,00 (trinta e oito mil cruzeiros);
- 1975 - Cr$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiros).
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, 28 de dezembro de 1971.
Darcy de Sousa Lima
Prefeito Municipal
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo a celebrar convênio com a Associação de Crédito e Assistência Rural - ACAR - visando o aumento da produtividade e elevação da rentabilidade das propriedades agrícolas.
Art. 2º - Para a execução dos trabalhos constantes do convênio de que trata o artigo anterior, poderá a Prefeitura contribuir anualmente com as seguintes importâncias:
- 1972 - Cr$ 26.000,00 (vinte e seis mil cruzeiros);
- 1973 - Cr$ 31.000,00 (trinta e um mil cruzeiros);
- 1974 - Cr$ 38.000,00 (trinta e oito mil cruzeiros);
- 1975 - Cr$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiros).
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, 28 de dezembro de 1971.
Darcy de Sousa Lima
Prefeito Municipal