O povo do Município de Ipatinga, por seus representantes decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica isento do Imposto de Transmissão "Inter Vivos" o imóvel adquirido para residência própria, desde que:

I - Seja adquirido através do Plano Empresa do Banco Nacional de Habitação, implantado no Município;

II - Seu valor não utlrapasse a 300 (trezentas) vêzes ao maior salário mínimo vigente no País;

III - O adquirente não possua outro imóvel residencial na comarca de Coronel Fabriciano.

Parágrafo único - O benefício referido neste artigo estende-se aos imóveis objeto de transações imobiliárias que se fizerem necessárias até a implantação final do Plano Emprêsa.

Art. 2º - Fica o município isento de indenização pelos serviços de água, esgoto, asfaltamento e meio fio dos bairros residenciais da Usiminas, após a realização das vendas das referidas casas.

Parágrafo único - A Usiminas não poderá suspender o fornecimento da água já existente nos bairros, até o término do plano habitacional.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, vigoradas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ipatinga, 4 de novembro de 1966.


Gedeão Freitas
PREFEITO MUNICIPAL (interino)


José Ferreira Bicalho
SECRETÁRIO