Lei Nº371 de 06/04/1972
"Autoriza a abertura de Crédito Especial."
DECRETO Nº 301/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizado pela lei 371, de 06 de abril de 1972 e dá outras providências.
O Povo do Município de Ipatinga, por seus representantes na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros) para ocorrer às despesas decorrentes do convênio firmado entre o Programa de Expansão e Melhoria do Ensino Médio - PREMEM - e a Prefeitura Municipal de Ipatinga, autorizado pela Resolução nº 30, de 27 de março de 1971, e objeto da garantia estabelecida pela lei nº 299, de 27 de março de 1971.
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo fica o Executivo autorizado a anular, total ou parcialmente, dotações orçamentárias correspondentes a despesas correntes ou de capital, ou a cobrir as despesas com recursos provenientes do excesso de arrecadação ou de operação de crédito.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, 06 de abril de 1972.
Darcy de Sousa Lima
Prefeito Municipal
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros) para ocorrer às despesas decorrentes do convênio firmado entre o Programa de Expansão e Melhoria do Ensino Médio - PREMEM - e a Prefeitura Municipal de Ipatinga, autorizado pela Resolução nº 30, de 27 de março de 1971, e objeto da garantia estabelecida pela lei nº 299, de 27 de março de 1971.
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo fica o Executivo autorizado a anular, total ou parcialmente, dotações orçamentárias correspondentes a despesas correntes ou de capital, ou a cobrir as despesas com recursos provenientes do excesso de arrecadação ou de operação de crédito.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, 06 de abril de 1972.
Darcy de Sousa Lima
Prefeito Municipal