Lei Nº380 de 14/06/1972
"Dá nova redação ao art. 280 da lei nº 290/70."
Revogada pela lei nº 486/74.
Decreto nº 440/73 e 442/73.
Decreto nº 440/73 e 442/73.
O Povo do Município de Ipatinga, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 280 (caput) da Lei nº 290 de 29 de dezembro de 1970, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 280 - Por motivo relevante, devidamente fundamentado, o Prefeito poderá, em decreto, prorrogar por 60 (sessenta) dias, no máximo, o prazo de lançamento ou pagamento de qualquer dos tributos previstos neste código.
Art. 2º - Fica reduzida para 2% (dois por cento) a alíquota correspondente ao item 19 (dezenove) do anexo I à lei 290, de 29 de dezembro de 1970.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, 14 de junho de 1972.
Darcy de Sousa Lima
Prefeito Municipal
Art. 1º - O art. 280 (caput) da Lei nº 290 de 29 de dezembro de 1970, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 280 - Por motivo relevante, devidamente fundamentado, o Prefeito poderá, em decreto, prorrogar por 60 (sessenta) dias, no máximo, o prazo de lançamento ou pagamento de qualquer dos tributos previstos neste código.
Art. 2º - Fica reduzida para 2% (dois por cento) a alíquota correspondente ao item 19 (dezenove) do anexo I à lei 290, de 29 de dezembro de 1970.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, 14 de junho de 1972.
Darcy de Sousa Lima
Prefeito Municipal