Lei Nº406 de 05/10/1972
"Autoriza a abertura de Crédito Especial."
DECRETO Nº 368/1972 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, autorizado pela lei nº 406, de 05 de Outubro de 1972 e dá outras providências.
O Povo do Município de Ipatinga, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir crédito especial até o valor de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) para ocorrer às despesas de obras decorrentes de convênio firmado entre o PREMEM e o Município de Ipatinga.
Art. 2º - Para a abertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, o Executivo poderá utilizar recursos decorrentes de excesso de arrecadação ou anular parcial ou total, de dotações do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ipatinga, aos 05 de outubro de 1972.
Darcy de Sousa Lima
Prefeito Municipal
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir crédito especial até o valor de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) para ocorrer às despesas de obras decorrentes de convênio firmado entre o PREMEM e o Município de Ipatinga.
Art. 2º - Para a abertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, o Executivo poderá utilizar recursos decorrentes de excesso de arrecadação ou anular parcial ou total, de dotações do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ipatinga, aos 05 de outubro de 1972.
Darcy de Sousa Lima
Prefeito Municipal