Lei Nº407 de 05/10/1972
"Autoriza a abertura de crédito especial."
DECRETO Nº 369/1972 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, autorizado pela lei nº 407 de 05 de outubro de 1972 e dá outras providências.
O Povo do Município de Ipatinga, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de Cr$ 6.009,83 (seis mil, nove cruzeiros e oitenta e três centavos), para ocorrer com despesas para a realização do IIIº FECAPI - Terceiro Festival da Canção Popular de Ipatinga.
Art. 2º - Para a abertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, poderá o Executivo utilizar recursos decorrentes do excesso de arrecadação ou anular total ou parcial dotações do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ipatinga, em 05 de outubro de 1972.
Darcy de Sousa Lima
Prefeito Municipal
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de Cr$ 6.009,83 (seis mil, nove cruzeiros e oitenta e três centavos), para ocorrer com despesas para a realização do IIIº FECAPI - Terceiro Festival da Canção Popular de Ipatinga.
Art. 2º - Para a abertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, poderá o Executivo utilizar recursos decorrentes do excesso de arrecadação ou anular total ou parcial dotações do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ipatinga, em 05 de outubro de 1972.
Darcy de Sousa Lima
Prefeito Municipal