Lei Nº441 de 23/10/1973
"Transforma bem público de uso comum em bem dominical e autoriza sua permuta."
O povo do Município de Ipatinga, por seus representantes junto à Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a permutar com Celita Barros Giovanini a área de aproximadamente 16 m², do lote nº 12, quadra 41, centro, declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, pela área constante de aproximadamente 50 m² resultante de sobra havida com a abertura da Avenida João Valentim Pascoal.
Artigo 2º - Fica desafetada de sua destinação pública e portanto transpassada da categoria de bens inalienáveis para a dos alienáveis a área de 50 m², ora constante da Avenida de que fala o artigo anterior, para qual foi autorizada a permuta, nos termos desta lei.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ipatinga, 23 de outubro de 1973.
Jamill Selim de Sales
PREFEITO MUNICIPAL
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a permutar com Celita Barros Giovanini a área de aproximadamente 16 m², do lote nº 12, quadra 41, centro, declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, pela área constante de aproximadamente 50 m² resultante de sobra havida com a abertura da Avenida João Valentim Pascoal.
Artigo 2º - Fica desafetada de sua destinação pública e portanto transpassada da categoria de bens inalienáveis para a dos alienáveis a área de 50 m², ora constante da Avenida de que fala o artigo anterior, para qual foi autorizada a permuta, nos termos desta lei.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ipatinga, 23 de outubro de 1973.
Jamill Selim de Sales
PREFEITO MUNICIPAL