Lei Nº444 de 21/11/1973
"Altera dispositivo da lei nº 419, de 19 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o Código de Obras do Município."
Lei nº 419/73, 1.369/95.
LEI Nº 3408/2014 - REVOGAÇÃO
LEI Nº 3408/2014 - REVOGAÇÃO
O Povo do Município de Ipatinga, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - A taxa de ocupação prevista no artigo 25 da lei nº 419/73 para "outras edificações situadas em centro comercial" - passa a ser de 85% (oitenta e cinco) e 8,5 (oito e meio) o coeficiente de utilização.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ipatinga, em 21 de novembro de 1973.
Jamill Selim de Sales
PREFEITO MUNICIPAL
Artigo 1º - A taxa de ocupação prevista no artigo 25 da lei nº 419/73 para "outras edificações situadas em centro comercial" - passa a ser de 85% (oitenta e cinco) e 8,5 (oito e meio) o coeficiente de utilização.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ipatinga, em 21 de novembro de 1973.
Jamill Selim de Sales
PREFEITO MUNICIPAL