Lei Nº445 de 21/11/1973
"Autoriza o Executivo a celebrar convênio e a abrir crédito especial."
Revogada pela Lei nº 472/74.
Decreto nº 548/74.
Decreto nº 548/74.
O Povo do Município de Ipatinga, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a celebrar convênio nos termos da minuta anexa, com a Companhia Nacional de Escolas da Comunidade, Setores de Bom Jardim e Bom Retiro, neste Município.
Artigo 2º - Para a execução do presente convênio no atual exercício, fica o Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de Cr$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil cruzeiros).
Parágrafo único - Para os exercícios subsequentes, a subvenção será aquela que constar de lei orçamentária, na forma do convênio.
Artigo 3º - Para a abertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, poderá o Executivo utilizar recursos decorrentes do excesso de arrecadação ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ipatinga, em 21 de novembro de 1973.
Jamill Selim de Sales
PREFEITO MUNICIPAL
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a celebrar convênio nos termos da minuta anexa, com a Companhia Nacional de Escolas da Comunidade, Setores de Bom Jardim e Bom Retiro, neste Município.
Artigo 2º - Para a execução do presente convênio no atual exercício, fica o Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de Cr$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil cruzeiros).
Parágrafo único - Para os exercícios subsequentes, a subvenção será aquela que constar de lei orçamentária, na forma do convênio.
Artigo 3º - Para a abertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, poderá o Executivo utilizar recursos decorrentes do excesso de arrecadação ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ipatinga, em 21 de novembro de 1973.
Jamill Selim de Sales
PREFEITO MUNICIPAL