Lei Nº447 de 26/11/1973
"Transforma bem público de uso comum em bem dominical e autoriza sua permuta."
O povo do Município de Ipatinga, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam desafetadas de sua destinação pública, as áreas das ruas nºs 351, 352, 355, entre as quadras 225, 226, 227, 228, 233 e 33, situadas no Bairro Iguaçu, neste Município, e, transpassadas, assim, da categoria de bens inalienáveis.
Artigo 2º - Fica o Executivo autorizado a permutar com a Perfilados N.M.F. Indústria e Comércio S.A., as áreas, mencionadas no artigo anterior.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ipatinga, aos 26 de novembro de 1973.
Jamill Selim de Sales
PREFEITO MUNICIPAL
Artigo 1º - Ficam desafetadas de sua destinação pública, as áreas das ruas nºs 351, 352, 355, entre as quadras 225, 226, 227, 228, 233 e 33, situadas no Bairro Iguaçu, neste Município, e, transpassadas, assim, da categoria de bens inalienáveis.
Artigo 2º - Fica o Executivo autorizado a permutar com a Perfilados N.M.F. Indústria e Comércio S.A., as áreas, mencionadas no artigo anterior.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ipatinga, aos 26 de novembro de 1973.
Jamill Selim de Sales
PREFEITO MUNICIPAL