Lei Nº455 de 09/05/1974
"Dispõe sobre abertura de crédito especial."
Decreto nº 540/74
O POVO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o executivo autorizado a celebrar convênio com a Delegacia Especial de Polícia de Ipatinga.
Art. 2º - Para ocorrer às despesas com a celebração do convênio, fica o Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), no corrente exercício, podendo utilizar dos recursos decorrentes do excesso da arrecadação ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento urgente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, em 09 de Maio de 1974.
Jamill Selim de Sales
PREFEITO MUNICIPAL
Art. 1º - Fica o executivo autorizado a celebrar convênio com a Delegacia Especial de Polícia de Ipatinga.
Art. 2º - Para ocorrer às despesas com a celebração do convênio, fica o Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), no corrente exercício, podendo utilizar dos recursos decorrentes do excesso da arrecadação ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento urgente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, em 09 de Maio de 1974.
Jamill Selim de Sales
PREFEITO MUNICIPAL