Lei Nº459 de 09/05/1974
"Dispõe sobre abertura de crédito especial."
DECRETO Nº 638/1974 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, autorizado pela Lei nº 459, de 09 de maio de 1974 e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 150.000,00 ( cento e cinqüenta mil cruzeiros) destinado à concessão de bolsas de estudo.
Art. 2º - Para ocorrer às despesas com a abertura de crédito especial de que trata o artigo, pode o Executivo utilizar dos recursos decorrentes do excesso de arrecadação ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, em 09 de Maio de 1974.
Jamill Selim de Sales
PREFEITO MUNICIPAL
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 150.000,00 ( cento e cinqüenta mil cruzeiros) destinado à concessão de bolsas de estudo.
Art. 2º - Para ocorrer às despesas com a abertura de crédito especial de que trata o artigo, pode o Executivo utilizar dos recursos decorrentes do excesso de arrecadação ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, em 09 de Maio de 1974.
Jamill Selim de Sales
PREFEITO MUNICIPAL