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Brasão da Câmara Municipal de Ipatinga

Resolução Nº190 de 09/06/1989


"Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipatinga".

Livro 17.
A Câmara Municipal de Ipatinga aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:


Art. 1º - Passa a ser submetido à deliberação do Plenário, o Requerimento em que o autor solicita a retirada de proposição de sua iniciativa, de que trata o inciso X do artigo 215 do Regimento Interno.


Art. 2º - O parágrafo 1º do artigo 228 do Regimento Interno passa a ter a seguinte redação:

"Art. 228 - ................................................

§ 1º - Existindo emendas ao Projeto, o Presidente as submete
à discussão e votação, cada uma em sua vez, segundo a ordem
numérica, com observância dos seguintes critérios:

a) as emendas são colocadas em 2ª discussão e votação, antes
da proposição principal:
b) serão automaticamente arquivadas as emendas, se o projeto
for rejeitado".


Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 09 de junho de 1989.


Autor(es)

Hélio Moreira da Silva
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