O POVO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome na forma do artigo 162, parág. 3º, da Constituição Estadual, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O ítem I do art. 13 da lei nº 258, de 22 de agosto de 1970, modificado pela lei nº 354 de 22 de fevereiro de 1972, passa a ter a seguinte redação:

I - O prefeito Municipal será o Presidente efetivo do Conselho de Curadores.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, em 04 de junho de 1974.

Jamill Selim de Sales
PREFEITO MUNICIPAL