A Câmara Municipal de Ipatinga, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:


Art. 1º - Passa de 13 (treze) para 17 (dezessete) o número de cargos da classe de Assessor de Gabinete, 5º nível, constante do Anexo I da Resolução nº 204, de 19 de agosto de 1991, alterada pela Resolução nº 215, de 27 de maio de 1992.


Art. 2º - Passa a denominar-se Assistente Parlamentar a classe de Oficial de Gabinete das Lideranças, constante no Anexo I da Resolução 204, de 19 de agosto de 1991, permanecendo o mesmo número de cargos e nível de vencimento.


Art. 3º - O parágrafo 4º do art. 11 da Resolução nº 207, de
19 de agosto de 1991, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 11 - ..................................................

§ 4º - A nomeação dos servidores para os cargos da classe de
Assistente Parlamentar far-se-á por ato da Mesa Diretora da
Câmara".


Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta da dotação orçamentária própria prevista em orçamento.


Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.


Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1992.