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Brasão da Câmara Municipal de Ipatinga

Resolução Nº272 de 16/11/1995


"Altera a Resolução nº 238, de 22 de setembro de 1993".

Livro 23
Revogada pela Resolução 322/2003.
Livro 23
Revogada pela Resolução 322/2003.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Presidente, promulgo a seguinte Resolução:


Art. 1º - O artigo 4º da Resolução nº 238, de 22 de setembro de 1993 que "Dispõe sobre concessão de diária aos servidores da Câmara Municipal de Ipatinga e dá outras providências" passa a vigorar com o seguinte parágrafo:

"Parágrafo único - O valor da diária para o exterior será
único, independente do nível de vencimento do servidor".


Art. 2º - O Anexo I à Resolução nº 238/93 passa a vigorar conforme se segue:

ANEXO I
TABELA DE VALORES DE DIµRIAS

-------------------------------------------------------------
| | CIDADES | BELO HORI - | DISTRITO |
| NÍVEIS | INTERIOR | ZONTE E CI- | FEDERAL | OUTROS
| | A MENOS | DADES A MAIS | E OUTROS | PAÍSES
| | DE 200 KM | DE 200 KM | ESTADOS |
|-------------|-----------|--------------|----------|--------
|I a XII | | | |
|5º/6º Esca- | R$ 70,00 | R$ 90,00 | R$ 136,00|
|lão. | | | |
|-------------|-----------|--------------|----------| R$
|XIII a XV | R$ 85,00 | R$ 115,00 | R$ 170,00| 300,00
|1º/4º Escalão| | | |
|-------------|-----------|--------------|----------|
| Vereadores | R$ 110,00 | R$ 145,00 | R$ 210,00|
------------------------------------------------------------


Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.


Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ipatinga, 16 de novembro de 1995.


Autor(es)

Mesa Diretora
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