Art. 1º - Fica criado 01 (um) cargo da Classe de Assessor Contábil, nível IV, passando a integrar o Anexo I - Classes de Cargos de Comissão, de que trata a Resolução nº 266, de 10 de maio de 1995.

Art. 2º - Passa a integrar o Anexo VII da Resolução nº 204, de 19 de agosto de 1991, as seguintes atribuições do cargo da Classe de Assessor Contábil.

Classe: Assessor Contábil
Recrutamento: Amplo.

Atribuições:
- Assessorar os Vereadoers, a Mesa Diretora e os órgãos
integrantes da estrutura administrativa da Câmara;
- Planejar e analisar projetos, especialmente Prestações de
Contas, Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual de
Investimentos, Orçamento Anual, bem como todo e qualquer
projeto relacionado às áreas contábil e financeira;
- Emitir pareceres, relatórios, quando solicitado, em
assuntos de natureza técnica,
- Elaborar proposições, cálculos e outros documentos;
- Assessorar as Comissões Permanentes, Temporárias e
Especiais da Câmara, notada e especialmente a Comissão
Permanente de Controle da Execução Financeira e Orçamentária
do Município;
- Executar outras atividades correlatas que lhe forem
atribuídas.

Qualificação : Curso Superior em Contabilidade, com
experiência de, no mínimo, 5 (cinco) anos no Serviço Público,
com registro no respecitvo órgão de controle.

Unidade de Atuação: Assessoria Técnica.


Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.


Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.