O POVO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - O grupo específico de apoio às atividades de representação político-parlamentar - CM - GARPP - é constituído de cargos de provimento em comissão, de recrutamento amplo, sob o regime estatutário, distribuídos na forma do Anexo I, parte integrante desta Resolução, observado o critério de pontos e as seguintes normas:

I - Os cargos em comissão, constantes do Anexo I, estão relacionados com o número de pontos e valor de sua remuneração;

II - Cada ponto terá o valor de R$ 100,00 (cem reais);

III - O conjunto de cargos em cada gabinete não pode ultrapassar a soma de 68 pontos e o limite total de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), observada a correspondência estabelecida no Anexo I desta Resolução, vedada qualquer outra forma de lotação;

IV - A indicação para os cargos em comissão do gabinete é de competência do Vereador e sua nomeação dá-se-á através de ato da Mesa Diretora;

V - Não serão compensadas diferenças remuneratórias sob o fundamento de não ter atingido o limite de pontos;

VI - A remuneração dos cargos constantes do Anexo I será objeto de projeto de lei;

VII - Em caso de reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal, o valor atribuído aos pontos será reajustado na mesma data e percentual;

VIII - até o limite de 43 (quarenta e três) pontos, cada Vereador indicará à Mesa o pessoal a ser nomeado. Ultrapassado o limite retromencionado, até o total de 68 (sessenta e oito) pontos, o Vereador deverá apresentar à Mesa Diretora da Câmara Requerimento.

Parágrafo único - Na hipótese do inciso III deste artigo, a Presidência terá como limite máximo a soma de 102 pontos, equivalente a R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais).

Art. 2º - A lotação numérica do gabinete do Vereador fica ao mínimo de 4 e ao máximo de 10 servidores.

Parágrafo único - A lotação numérica do Gabinete do Presidente da Câmara fica limitada ao mínimo de 5 e ao máximo de 14 servidores.

Art. 3º - O controle de freqüência, realizado por meio de folha de presença, deverá ser encaminhado, quinzenalmente, ao órgão de pessoal, devidamente assinada pelo servidor e ratificada pelo Vereador.

Art. 4º - As atribuições dos cargos constantes do Anexo I serão aquelas especificadas no Anexo II, integrante desta Resolução.

Art. 5º - O servidor pertencente ao quadro de apoio às atividades de representação parlamentar uma vez exonerado só poderá ser novamente nomeado transcorrido prazo mínimo de seis meses, contados de sua exoneração, ressalvadas as exonerações sem caráter indenizatório e para nomeação em cargo diverso do anteriormente ocupado.

Art. 6º - Ficam extintos os cargos de Chefe de Gabinete, Assessor de Gabinete, Secretário de Gabinete, Adjunto Parlamentar e Oficial de Gabinete da Presidência, criados, respectivamente, pelas Resoluções nºs. 264 de 24/02/95; 204 de 19/08/91; 248 de 23/07/94 e 264 de 24/02/95.

Parágrafo único - A extinção prevista no "caput" deste artigo dar-se-á, mediante promulgação da Lei que estabelecer a remuneração dos cargos criados por esta Resolução.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 9º - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ipatinga, 22 de fevereiro de 2001.

Crispim Elias Campos Neto
PRESIDENTE
 
ANEXO I
Classes de cargos de Provimento em Comissão - (Valor Ponto - R$ 100,00)
Denominação de classe de cargo N.º de cargos totais N.º de cargos por Gabinetes N.º de pontos Valor remuneração
Assessor Parlamentar 1 200 10 02 R$ 200,00
Assessor Parlamentar 2 200 10 03 R$ 300,00
Assessor Parlamentar 3 200 10 04 R$ 400,00
Assessor Parlamentar 4 200 10 05 R$ 500,00
Assessor Parlamentar 5 200 10 06 R$ 600,00
Assessor Parlamentar 6 160 09 07 R$ 700,00
Assessor Parlamentar 7 120 08 08 R$ 800,00
Assessor Parlamentar 8 80 04 14 R$ 1.400,00
Assessor Parlamentar 9 60 03 18 R$ 1.800,00
Assessor Parlamentar 10 60 03 22 R$ 2.200,00
 

ANEXO II
Atribuições das Classes de Cargos em Comissão, previstas no Anexo I.
Classe de cargos: Assessor Parlamentar I
Forma de Recrutamento: Amplo
· Dar assistência ao Gabinete do Vereador;
· Assessorar o Vereador em atividades parlamentares externas, inclusive em projetos sociais;
· Realizar pesquisas e levantamentos necessários às atividades do Gabinete;
 
Classe de cargos: Assessor Parlamentar II
Forma de Recrutamento: Amplo
· Dar assistência ao Gabinete do Vereador;
· Assessorar o Vereador em atividades parlamentares externas, inclusive em projetos sociais;
· Realizar pesquisas e levantamentos necessários às atividades do Gabinete;
· Exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Vereador.
 
Classe de cargos: Assessor Parlamentar III
Forma de Recrutamento: Amplo
· Recepcionar e encaminhar pessoas aos órgãos competentes;
· Atender ao público em geral, prestando informações e procedendo aos encaminhamentos;
· Exercer outras atribuições relacionadas às atividades do Gabinete, inclusive atividades de cunho social desenvolvidas pelo mandato.
 
Classe de cargos: Assessor ParlamentarIV
Forma de Recrutamento: Amplo
· Digitar correspondências relacionadas às atividades do Gabinete;
· Controlar, receber e distribuir correspondências e outros documentos de interesse das bancadas;
· controlar as cotas de xerox e telefonemas interurbanos dos Vereadores.
· Exercer outras atribuições relacionadas às atividades do Gabinete, inclusive atividades de cunho social desenvolvidas pelo mandato.
 
Classe de cargos: Assessor Parlamentar V
Forma de Recrutamento: Amplo
· Digitar correspondências relacionadas às atividades do Gabinete;
· controlar, receber e distribuir correspondências e outros documentos de interesse das bancadas, promovendo seu arquivamento;
· controlar as cotas de xerox e telefonemas interurbanos dos Vereadores.
· Exercer outras atribuições relacionadas às atividades do Gabinete, inclusive atividades de cunho social desenvolvidas pelo mandato.
 
Classe de cargos: Assessor Parlamentar VI
Forma de Recrutamento: Amplo
· Digitar correspondências relacionadas às atividades do Gabinete;
· controlar, receber e distribuir correspondências e outros documentos de interesse das bancadas;
· controlar as cotas de xerox e telefonemas interurbanos dos Vereadores.
· Exercer outras atribuições relacionadas às atividades do Gabinete, inclusive atividades de cunho social desenvolvidas pelo mandato.
· controlar, receber e distribuir correspondências e outros documentos de interesse das bancadas;
 
Classe de cargos: Assessor Parlamentar VII
Forma de Recrutamento: Amplo
· datilografar/digitar ofícios, circulares, memorandos, boletins, relatórios, requisições e outros documentos pré-redigidos para atender a necessidade do Gabinete do Vereador;
· recepcionar e encaminhar pessoas aos órgãos competentes;
· efetuar preenchimentos de requisições e outros impressos;
· atender ao público, prestando informações; § executar outras atividades correlacionadas às atividades de Secretaria junto aos gabinetes dos Vereadores;
· Exercer outras atribuições relacionadas às atividades do Gabinete, inclusive atividades de cunho social desenvolvidas pelo mandato.
 
Classe de cargos: Assessor Parlamentar VIII
Forma de Recrutamento: Amplo
· redigir e datilografar correspondências e outros documentos de interesse das lideranças;
· controlar, receber e distribuir correspondências e outros documentos de interesse das bancadas;
· preencher requisições e formulários, encaminhando-os aos setores competentes;
· organizar e manter atualizados cadastros, arquivos e outros instrumentos de controle político-administrativos;
· requisitar, controlar e zelar pela conservação do material sob sua responsabilidade;
· recepcionar, atender e encaminhar pessoas aos órgãos competentes
· controlar as cotas de xerox e telefonemas interurbanos dos Vereadores.
 
 
Classe de cargos: Assessor Parlamentar IX
Forma de Recrutamento: Amplo
· assessorar política e administrativamente o Vereador;
· executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídos.

Classe de cargos: Assessor Parlamentar X
Forma de Recrutamento: Amplo
· coordenar as atividades políticas e administrativas do Gabinete;
· assessorar o Vereador nas atividades políticas e administrativas do Gabinete em assuntos de maior complexidade;
. executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídos.