O POVO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica concedido Medalha do Mérito Legislativo ao Doutor Paulo César Assumpção Dettogne - Delegado Regional de Segurança Pública.

Art. 2º - A Medalha do Mérito Legislativo será entregue ao homenageado em local, dia e hora a serem designados pelo Presidente da Câmara.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ipatinga, em 1º de agosto de 2002.

Crispim Elias Campos Neto
PRESIDENTE