Lei Nº473 de 11/09/1974
"Dispõe sobre abertura de crédito especial."
Decreto nº 616/74
O POVO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, por seus representantes a Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$1.500,00 (um mil e quinhentos cruzeiros), destinado subvencionar à Sociedade dos Amigos do Bairro Bom Retiro- OABRE.
Art.2º- Para ocorrer as despesas decorrentes do crédito a que refere o artigo, fica o Executivo autorizado a utilizar recursos correntes do excesso de arrecadação, ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente.
Art.3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, em 11 de setembro de 1974.
Jamill Selim de Sales
PREFEITO MUNICIPAL
Art.1º- Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$1.500,00 (um mil e quinhentos cruzeiros), destinado subvencionar à Sociedade dos Amigos do Bairro Bom Retiro- OABRE.
Art.2º- Para ocorrer as despesas decorrentes do crédito a que refere o artigo, fica o Executivo autorizado a utilizar recursos correntes do excesso de arrecadação, ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente.
Art.3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, em 11 de setembro de 1974.
Jamill Selim de Sales
PREFEITO MUNICIPAL