Lei Nº487 de 29/11/1974
"Dispõe sobre abertura de crédito especial."
Decreto nº 650/74
O POVO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abertura de crédito especial de Cr$ 3.000,00 (Três mil cruzeiros), destinado a subvencionar à Associação de Teatro Amador de Ipatinga - ATAI
Art. 2º - Para ocorrer às despesas decorrentes do crédito a que se refere este artigo, fica o Executivo autorizado a utilizar de recursos decorrentes do excesso de arrecadação ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, em 29 de novembro de 1974.
Jamill Selim de Sales
PREFEITO MUNICIPAL
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abertura de crédito especial de Cr$ 3.000,00 (Três mil cruzeiros), destinado a subvencionar à Associação de Teatro Amador de Ipatinga - ATAI
Art. 2º - Para ocorrer às despesas decorrentes do crédito a que se refere este artigo, fica o Executivo autorizado a utilizar de recursos decorrentes do excesso de arrecadação ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, em 29 de novembro de 1974.
Jamill Selim de Sales
PREFEITO MUNICIPAL