Lei Nº523 de 02/12/1975
"Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1976."
O Povo do Município de Ipatinga, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A Receita do Município de Ipatinga das entidades vinculadas ao Município para o exercício de 1976 é estimada em Cr$ 113.176.371,00 (cento e treze milhões, cento e setenta e seis mil, trezentos e setenta e um cruzeiros), observado o seguinte desdobramento:
1 - Receita da Administração direta Cr$ 111.247.370
1.1 - Receitas Correntes Cr$ 109.242.821
Receita Tributária Cr$ 18.532.671
Receita Patrimonial Cr$ 650.000
Transferências correntes Cr$ 88.285.150
Receitas diversas Cr$ 1.775.000
1.2 - Receitas de Capital Cr$ 2.004.550
Alienação de Bens Móveis e Imóveis Cr$ 100.000
Transferências de Capital Cr$ 1.894.550
Outras receitas de Capital Cr$ 10.000
2 - Receita da Administração Indireta Cr$ 1.929.000
2.1 - Receitas Correntes Cr$ 1.928.000
Receita Tributária Cr$ 16.300
Receita Industrial Cr$ 1.831.200
Receitas diversas Cr$ 80.500
2.2 - Receitas de Capital Cr$ 1.000
Alienação de Bens Móveis e Imóveis Cr$ 1.000
TOTAL DA RECEITA Cr$ 113.176.371
Art. 2º - A despesa do Município de Ipatinga, para o exercício de 1976, fixada em Cr$ 113.176.371 (cento e treze milhões, cento e setenta e seis mil, trezentos e setenta e um cruzeiros), será realizada na forma dos quadros analíticos dos Anexos I e II e respectivos subanexos, observada a discriminação seguinte:
1 - Despesas por órgãos de Governo e da Administração Cr$ 113.176.371
1.1 - Governo e Administração Direta
(excluídas as transferências) Cr$ 99.100.400
Câmara Municipal 1.901.900
011 - Gabinete e Secretaria da Previdência Prefeitura Municipal Cr$ 1.901.900
Prefeitura Municipal Cr$ 97.198.000
111 - Gabinete do prefeito Cr$ 828.500
112 - Procuradoria Jurídica Cr$ 925.000
113 - Assessoria de Com. Social Cr$ 2.815.100
114 - Conselho Municipal de Desenvolvimento Cr$ 90.000
115 - Conselho Municipal de Educação e Cultura Cr$ 64.000
116 - Conselho Municipal de Saúde e Bem-Estar Social Cr$ 70.000
117 - Conselho Municipal de Tráfego Cr$ 64.000
118 - Conselho Municipal de Esportes Cr$ 70.000
119 - Superintendência de Desenvolvimento de Ipatinga Cr$ 50.260.000
Secretaria Municipal de Administração
121 - Gabinete do Secretário Cr$ 524.600
122 - Setor de Expediente Cr$ 107.100
123 - Setor de Pessoal Cr$ 534.600
124 - Setor de Protocolo Cr$ 307.000
125 - Serviço de Material e Patrimônio Cr$ 1.258.000
126 - Setor Auxiliar Cr$ 827.000
Secretaria Municipal de Fazenda
131 - Gabinete do Secretário Cr$ 4.645.500
132 - Setor de Expediente Cr$ 108.000
133 - Serviço de Tributação Cr$ 1.048.500
134 - Contadoria Geral Cr$ 5.205.000
135 - Tesouraria Cr$ 299.000
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
141 - Gabinete do Secretário Cr$ 1.695.000
142 - Assessoria de Planejamento e Controle Cr$ 661.500
143 - Setor de Expediente Cr$ 170.500
144 - Serviço de Projetos de Edificações Cr$ 241.500
145 - Administração de Cemitérios Cr$ 661.100
146 - Serviço de Viação e Obras Públicas Cr$ 4.541.000
147 - Serviço de Limpeza Urbana Cr$ 3.576.000
148 - Serviço de Fiscalização Municipal Cr$ 594.000
149 - Setor de Sub-Retransmissão de TV. Cr$ 493.000
Secretaria Municipal de Educação
151 - Gabinete do Secretário Cr$ 254.000
152 - Assessoria de Planejamento e Controle Cr$ 312.000
153 - Setor de Expediente Cr$ 303.500
154 - Serviço de Supervisão Pedagógica Cr$ 356.000
155 - Serviço de Supervisão de Orientação Educacional Cr$ 211.000
156 - Serviço de Assistência ao Educando Cr$ 1.712.500
157 - Coordenação de Escolas Municipais I Cr$ 4.646.000
158 - Biblioteca Pública Municipal Cr$ 374.000
159 - Coordenação de Escolas Municipais II Cr$ 5.345.000
1.2 - Administração Indireta Cr$ 6.100.000
Departamento autônomo Municipal de Águas e Esgotos
DAMAE Cr$ 6.100.000
001 - Diretoria Consultiva e Opinativa Cr$ 50.000
101 - Diretoria Superior Executiva Cr$ 227.760
102 - Divisão Administrativa e Comercial Cr$ 1.616.740
102 - Divisão Técnica Operacional Cr$ 4.205.500
1.3 - Outras Entidades Instituídas pelo Município Cr$ 7.975.971
Fundação Municipal de Saúde e Bem-Estar Social Prof.
Lucas Machado Cr$ 7.975.971
001 - Conselho de Amadores Cr$ 30.000
002 - Conselho Fiscal Cr$ 5.000
101 - Gabinete do Diretor Cr$ 226.711
102 - Divisão Administrativa e Assessoramento Cr$ 1.107.662
103 - Divisão de Assistência Jurídica Cr$ 87.650
104 - Divisão de Casos, Triagem e Acompanhamento Cr$ 1.001.410
105 - Unidade de Assistência ao Menor Cr$ 1.863.408
106 - Divisão de Creche e Lactário Cr$ 238.200
107 - Divisão de Ambulatório Cr$ 2.665.850
108 - Divisão de Medicina Preventiva Cr$ 750.050
2 - Despesas por Funções de Governo Cr$ 113.176.371
01 - Legislativa Cr$ 1.838.500
03 - Administração e Planejamento Cr$ 22.336.600
04 - Agricultura Cr$ 756.000
05 - Comunicações Cr$ 469.000
06 - Defesa Nacional e Segurança Pública Cr$ 2.570.000
07 - Desenvolvimento Regional Cr$ 600.000
08 - Educação e Cultura Cr$ 17.211.000
10 - Habitação e Urbanismo Cr$ 12.439.000
13 - Saúde e Saneamento Cr$ 26.606.842
14 - Trabalho Cr$ 5.000
15 - Assistência e Previdência Cr$ 10.214.259
16 - Transporte Cr$ 14.420.000
Reserva de Contingência Cr$ 3.710.170
Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a:
I - Realizar, nos termos do art. 67 da Constituição da República Federativa do Brasil, operações de crédito até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, observadas as condições previstas em legislação complementar pertinente;
II - Abrir créditos suplementares para reforço de dotações, até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa fixada, observado o disposto no art. 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de 1976.
Prefeito Municipal de Ipatinga, 02/12/75.
Jamill Selim de Sales
Prefeito Municipal
Art. 1º - A Receita do Município de Ipatinga das entidades vinculadas ao Município para o exercício de 1976 é estimada em Cr$ 113.176.371,00 (cento e treze milhões, cento e setenta e seis mil, trezentos e setenta e um cruzeiros), observado o seguinte desdobramento:
1 - Receita da Administração direta Cr$ 111.247.370
1.1 - Receitas Correntes Cr$ 109.242.821
Receita Tributária Cr$ 18.532.671
Receita Patrimonial Cr$ 650.000
Transferências correntes Cr$ 88.285.150
Receitas diversas Cr$ 1.775.000
1.2 - Receitas de Capital Cr$ 2.004.550
Alienação de Bens Móveis e Imóveis Cr$ 100.000
Transferências de Capital Cr$ 1.894.550
Outras receitas de Capital Cr$ 10.000
2 - Receita da Administração Indireta Cr$ 1.929.000
2.1 - Receitas Correntes Cr$ 1.928.000
Receita Tributária Cr$ 16.300
Receita Industrial Cr$ 1.831.200
Receitas diversas Cr$ 80.500
2.2 - Receitas de Capital Cr$ 1.000
Alienação de Bens Móveis e Imóveis Cr$ 1.000
TOTAL DA RECEITA Cr$ 113.176.371
Art. 2º - A despesa do Município de Ipatinga, para o exercício de 1976, fixada em Cr$ 113.176.371 (cento e treze milhões, cento e setenta e seis mil, trezentos e setenta e um cruzeiros), será realizada na forma dos quadros analíticos dos Anexos I e II e respectivos subanexos, observada a discriminação seguinte:
1 - Despesas por órgãos de Governo e da Administração Cr$ 113.176.371
1.1 - Governo e Administração Direta
(excluídas as transferências) Cr$ 99.100.400
Câmara Municipal 1.901.900
011 - Gabinete e Secretaria da Previdência Prefeitura Municipal Cr$ 1.901.900
Prefeitura Municipal Cr$ 97.198.000
111 - Gabinete do prefeito Cr$ 828.500
112 - Procuradoria Jurídica Cr$ 925.000
113 - Assessoria de Com. Social Cr$ 2.815.100
114 - Conselho Municipal de Desenvolvimento Cr$ 90.000
115 - Conselho Municipal de Educação e Cultura Cr$ 64.000
116 - Conselho Municipal de Saúde e Bem-Estar Social Cr$ 70.000
117 - Conselho Municipal de Tráfego Cr$ 64.000
118 - Conselho Municipal de Esportes Cr$ 70.000
119 - Superintendência de Desenvolvimento de Ipatinga Cr$ 50.260.000
Secretaria Municipal de Administração
121 - Gabinete do Secretário Cr$ 524.600
122 - Setor de Expediente Cr$ 107.100
123 - Setor de Pessoal Cr$ 534.600
124 - Setor de Protocolo Cr$ 307.000
125 - Serviço de Material e Patrimônio Cr$ 1.258.000
126 - Setor Auxiliar Cr$ 827.000
Secretaria Municipal de Fazenda
131 - Gabinete do Secretário Cr$ 4.645.500
132 - Setor de Expediente Cr$ 108.000
133 - Serviço de Tributação Cr$ 1.048.500
134 - Contadoria Geral Cr$ 5.205.000
135 - Tesouraria Cr$ 299.000
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
141 - Gabinete do Secretário Cr$ 1.695.000
142 - Assessoria de Planejamento e Controle Cr$ 661.500
143 - Setor de Expediente Cr$ 170.500
144 - Serviço de Projetos de Edificações Cr$ 241.500
145 - Administração de Cemitérios Cr$ 661.100
146 - Serviço de Viação e Obras Públicas Cr$ 4.541.000
147 - Serviço de Limpeza Urbana Cr$ 3.576.000
148 - Serviço de Fiscalização Municipal Cr$ 594.000
149 - Setor de Sub-Retransmissão de TV. Cr$ 493.000
Secretaria Municipal de Educação
151 - Gabinete do Secretário Cr$ 254.000
152 - Assessoria de Planejamento e Controle Cr$ 312.000
153 - Setor de Expediente Cr$ 303.500
154 - Serviço de Supervisão Pedagógica Cr$ 356.000
155 - Serviço de Supervisão de Orientação Educacional Cr$ 211.000
156 - Serviço de Assistência ao Educando Cr$ 1.712.500
157 - Coordenação de Escolas Municipais I Cr$ 4.646.000
158 - Biblioteca Pública Municipal Cr$ 374.000
159 - Coordenação de Escolas Municipais II Cr$ 5.345.000
1.2 - Administração Indireta Cr$ 6.100.000
Departamento autônomo Municipal de Águas e Esgotos
DAMAE Cr$ 6.100.000
001 - Diretoria Consultiva e Opinativa Cr$ 50.000
101 - Diretoria Superior Executiva Cr$ 227.760
102 - Divisão Administrativa e Comercial Cr$ 1.616.740
102 - Divisão Técnica Operacional Cr$ 4.205.500
1.3 - Outras Entidades Instituídas pelo Município Cr$ 7.975.971
Fundação Municipal de Saúde e Bem-Estar Social Prof.
Lucas Machado Cr$ 7.975.971
001 - Conselho de Amadores Cr$ 30.000
002 - Conselho Fiscal Cr$ 5.000
101 - Gabinete do Diretor Cr$ 226.711
102 - Divisão Administrativa e Assessoramento Cr$ 1.107.662
103 - Divisão de Assistência Jurídica Cr$ 87.650
104 - Divisão de Casos, Triagem e Acompanhamento Cr$ 1.001.410
105 - Unidade de Assistência ao Menor Cr$ 1.863.408
106 - Divisão de Creche e Lactário Cr$ 238.200
107 - Divisão de Ambulatório Cr$ 2.665.850
108 - Divisão de Medicina Preventiva Cr$ 750.050
2 - Despesas por Funções de Governo Cr$ 113.176.371
01 - Legislativa Cr$ 1.838.500
03 - Administração e Planejamento Cr$ 22.336.600
04 - Agricultura Cr$ 756.000
05 - Comunicações Cr$ 469.000
06 - Defesa Nacional e Segurança Pública Cr$ 2.570.000
07 - Desenvolvimento Regional Cr$ 600.000
08 - Educação e Cultura Cr$ 17.211.000
10 - Habitação e Urbanismo Cr$ 12.439.000
13 - Saúde e Saneamento Cr$ 26.606.842
14 - Trabalho Cr$ 5.000
15 - Assistência e Previdência Cr$ 10.214.259
16 - Transporte Cr$ 14.420.000
Reserva de Contingência Cr$ 3.710.170
Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a:
I - Realizar, nos termos do art. 67 da Constituição da República Federativa do Brasil, operações de crédito até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, observadas as condições previstas em legislação complementar pertinente;
II - Abrir créditos suplementares para reforço de dotações, até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa fixada, observado o disposto no art. 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de 1976.
Prefeito Municipal de Ipatinga, 02/12/75.
Jamill Selim de Sales
Prefeito Municipal