Lei Nº531 de 05/03/1976
"Dispõe sobre cancelamento de multas e correção monetária e dá outras providências."
Ver decreto nº 748/76
Revogada Lei nº 558/76
Revogada Lei nº 558/76
O Povo do Município de Ipatinga, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a cancelar as multas e correção monetária incidentes sobre os tributos municipais relativos aos exercícios fiscais vencidos.
Parágrafo único - O Recolhimento dos tributos de que trata o artigo poderá fazer-se mediante requerimento dirigido à autoridade fazendária municipal em 04 (quatro) parcelas, no máximo.
Art. 2º - Os benefícios de que trata o artigo 1º desta lei somente serão concedidos até a data de 15 (quinze) de março de 1976, podendo esta ser prorrogada por mais 60 (sessenta) dias.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, EM 05 DE MARÇO DE 1976.
Jamill Selim de Sales
PREFEITO MUNICIPAL
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a cancelar as multas e correção monetária incidentes sobre os tributos municipais relativos aos exercícios fiscais vencidos.
Parágrafo único - O Recolhimento dos tributos de que trata o artigo poderá fazer-se mediante requerimento dirigido à autoridade fazendária municipal em 04 (quatro) parcelas, no máximo.
Art. 2º - Os benefícios de que trata o artigo 1º desta lei somente serão concedidos até a data de 15 (quinze) de março de 1976, podendo esta ser prorrogada por mais 60 (sessenta) dias.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, EM 05 DE MARÇO DE 1976.
Jamill Selim de Sales
PREFEITO MUNICIPAL