Art.1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial até o valor de Cr$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros), para subvencionar a CNEC - Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - Setor local do Bom Retiro, devendo a subvencionada utilizar os recursos na forma e nos limites abaixo:

até Cr$ 92.000,00 (noventa e dois mil cruzeiros) para pagamentos atrasados dos professores e funcionários;
até Cr$ 71.000,00 (setenta e um mil cruzeiros) para rescisão de contratos de professores dispensados;
até Cr$ 287.000,00 (duzentos e oitenta e sete mil cruzeiros) para pagamento dos salários dos professores no corrente ano.

Art.2º - Como recursos necessários à abertura do crédito, de que trata esta lei, pode o Executivo utilizar dos recursos decorrentes do excesso de arrecadação ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente.

Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Ipatinga, 07 de junho de 1976.

Jamill Selim de Sales
PREFEITO MUNICIPAL