Lei Nº575 de 21/07/1977
"Altera lei nº 491/74."
Revogada pela lei nº 602/78
O POVO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, por seus representantes na à Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Passa de 1/25 (um vinte e cinco avos) para 1/20 (um vinte avos) o acréscimo previsto no § 3º, do art. 70, da lei 491, de 23 de dezembro de 1974.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 1977.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, em 21 de julho de 1.977.
João Lamego Netto
PREFEITO MUNICIPAL
Art.1º - Passa de 1/25 (um vinte e cinco avos) para 1/20 (um vinte avos) o acréscimo previsto no § 3º, do art. 70, da lei 491, de 23 de dezembro de 1974.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 1977.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, em 21 de julho de 1.977.
João Lamego Netto
PREFEITO MUNICIPAL