Lei Nº576 de 21/07/1977
"Autoriza abertura de crédito especial."
O POVO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, por seus representantes na à Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Executivo autorizado a conceder através do Conselho Municipal de Esportes, subvenção até o valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) para ocorrer com despesas da realização dos VI JOGOS ESCOLARES MINEIROS, no ano de 1977.
Art.2º - Para atender o disposto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a abrir crédito especial até o montante acima previsto, de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).
Art.3º - Para ocorrer às despesas com a abertura do crédito especial de que trata o artigo, poderá o Executivo utilizar dos recursos decorrentes do excesso de arrecadação ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, em 21 de julho de 1.977.
João Lamego Netto
PREFEITO MUNICIPAL
Art.1º - Fica o Executivo autorizado a conceder através do Conselho Municipal de Esportes, subvenção até o valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) para ocorrer com despesas da realização dos VI JOGOS ESCOLARES MINEIROS, no ano de 1977.
Art.2º - Para atender o disposto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a abrir crédito especial até o montante acima previsto, de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).
Art.3º - Para ocorrer às despesas com a abertura do crédito especial de que trata o artigo, poderá o Executivo utilizar dos recursos decorrentes do excesso de arrecadação ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, em 21 de julho de 1.977.
João Lamego Netto
PREFEITO MUNICIPAL